Pela segunda vez, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) destinada a selar a união. O ato foi remarcado para o dia 5 de agosto, às 11h, e será feita exclusivamente em formato digital, pela plataforma Zoom.

A mudança ocorreu com a determinação da CVM para que acionistas minoritários que questionaram a transparência dos documentos divulgados tenham mais informações sobre a proposta.

Os interessados em participar devem enviar os documentos necessários por meio da Qi Central até o dia 3 de agosto. Quem já havia votado à distância para a assembleia anterior precisa reenviar o boletim atualizado.

Baseados nas últimas demonstrações financeiras divulgadas ao mercado pela Marfrig, os minoritários, representados pelo escritório Warde Advogados, dizem temer por seus dividendos. O pedido de adiamento foi aprovado por unanimidade pela CVM. A autarquia alega que a análise de possíveis abusos nas condições da operação depende de uma investigação mais aprofundada.

Veja os questionamentos dos minoritários encaminhados à Marfrig:

Custos e Despesas por Natureza

– Na Nota Explicativa 29 do último ITR (março de 2025), foram reportados gastos em despesas gerais e administrativas de R$ 158 milhões em “Serviços de Terceiros”, comparados a uma despesa de R$ 104 milhões no período anterior em 2024. Isso representa uma variação de +53%. Qual o motivo de tamanho aumento?

– Ainda em despesas gerais e administrativas, o item “Outros” apresenta um valor de R$ 112 milhões, e no mesmo período em 2024, esse valor foi de R$ 38 milhões. Novamente, uma variação expressiva de +195%. Qual o motivo para uma variação tão representativa? E o que compõe a rubrica “Outros”?

Propriedades para Investimentos

– Na Nota Explicativa 15, também do último ITR, há o valor de R$ 120 milhões referente a “Propriedades para Investimentos”, que, conforme apresentado, refere-se a curtumes e plantas industriais, que são mantidos pela Companhia em seu ativo para auferir receitas de aluguel. Não seria uma alternativa mais eficiente vender essas propriedades, utilizar o caixa oriundo das vendas para diminuir o endividamento e economizar em despesa financeira, especialmente no atual cenário de taxa básica de juros do País?

Time Deposits

 – Nas demonstrações financeiras do primeiro trimestre de 2025, a Companhia apresenta um valor de R$ 197 milhões referente às aplicações financeiras em Time Deposits. Quem são os principais emissores destes instrumentos? Quais os custodiantes destes depósitos? Estes ativos estão livres e desonerados ou são objeto de garantia para alguma operação de crédito da Companhia?

– Especialmente quanto aos Time Deposits em dólares norte-americanos no valor de R$ 946 milhões em mar/25 (83% do total), há uma indicação que o rendimento é de 3,96% a.a. Qual o motivo para a Companhia investir em títulos que rendem abaixo dos títulos do Tesouro Americano, considerando que o Fed Funds Rate está em 4,25% a.a. atualmente?

– A Companhia possui uma dívida bruta total de R$ 219 milhões registrada em março de 2025, com custo médio de 8,55% a.a. Não deveria a Companhia, diante de tais circunstâncias, buscar maximizar o rendimento de suas aplicações financeiras?

– Analisando a mesma rubrica em setembro de 2022, a Companhia possuía R$ 021 milhões aplicados em dólar à taxa de 2,28% a.a., sendo que o Fed Funds Rate, nesse momento, estava em 3,25% a.a. Qual racional para a Companhia consistentemente aplicar em instrumentos abaixo da taxa do Tesouro Americano?

– Por último, em dezembro de 2020, a Companhia apresentava o valor de R$9.662 milhões investidos em Time Deposits em seu Ativo Circulante. Na Nota Explicativa 5, a Companhia apresenta o prazo médio ponderado (PMPV) de 1,23 ano para estes valores. Como se trata de item do Ativo Circulante, cuja liquidez deve ser realizável dentro de 12 (doze) meses, a parcela destes instrumentos que ultrapassa 12 (doze) meses não deveria estar classificada no Ativo Não Circulante, conforme as regras contábeis (CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, parágrafo 66) vigentes no país? Na última demonstração financeira, 1o ITR de 2025, a companhia deixou de divulgar o PMPV dos Time Deposits. Qual motivador dessa decisão da empresa?

Antecipações de Clientes

– A conta de “Antecipações de Clientes da Controladora”, em março de 2025, apresentou um saldo de R$ 470 milhões, enquanto as Receitas Líquidas no trimestre foram de R$ 2.481 milhões, ou seja, uma razão de 1,8x o valor das receitas do trimestre em valores de antecipações. Quais as principais contrapartes desses adiantamentos? Quais os custos incorridos pela Companhia ao receber esses adiantamentos? Houve garantias oferecidas a tais clientes?

– Como comparação, na BRF, a conta de “Adiantamentos de Clientes” no último trimestre apresenta o valor de R$ 202 milhões, e a Receita Líquida, R$ 13,240 milhões – uma proporção imaterial entre os dois itens. Outras empresas, como a JBS e a Minerva (irrelevante), sequer reportam qualquer saldo nessa conta de adiantamento. Qual o motivo da disparidade apurada? Por qual razão a Marfrig opera de forma tão diferente da concorrência? Qual a contrapartida disso? A Marfrig não opera com os mesmos clientes da concorrência?

Verticalização da Operação

 – Houve notícia veiculada pelo portal de notícias InfoMoney em 28 de março de 2024, que relata a intenção da Companhia em verticalizar o fornecimento de gado, espelhando o modelo encontrado nos Estados Unidos, em referência ao que ocorre na National Beef. Foi mencionada a intenção da Marfrig em desembolsar entre R$ 2 bilhões e 3 bilhões ao longo dos anos seguintes.

– Considerando o prazo já transcorrido, qual o andamento dessa estratégia? Quanto a Marfrig já desembolsou e qual o plano futuro de desembolso? Por gentileza, apresentar as cinco maiores contrapartes do que já foi realizado em termos de desembolsos e daquilo que ainda se pretende realizar.

Tributos a Recuperar

– Na Nota Explicativa 9 e na Planilha Interativa do último ITR, percebe-se um aumento robusto na conta de “Tributos a Recuperar”, principalmente no 4º trimestre de 2021 no valor de R$ 412 milhões, outro aumento de R$ 6.661 milhões no 2º trimestre de 2022. No 1º trimestre de 2025, essa conta apresenta um saldo de R$ 13.403 milhões. Qual a expectativa de realização desse ativo? Há alguma transação tributária ou outro programa de reestruturação de débitos tributários no curto/médio prazo em que esses valores poderiam ser aproveitados?

Valorização das Ações MFRG3 

– A Companhia e/ou sua administração teriam conhecimento dos motivos que levaram suas ações a passarem por uma valorização tão substancial, de cerca de 37% (trinta e sete por cento), de 14 de fevereiro de 2025 até 14 de maio de 2025? Apenas a título ilustrativo, as ações da BRF caíram cerca de 1,70% (um vírgula setenta por cento) e o Ibovespa subiu cerca de 7,96% (sete vírgula noventa e seis por cento) no mesmo período._

Alexandre, que é relator do caso, e os outros três ministros da 1ª Turma entenderam que Bolsonaro vem atuando para dificultar o andamento da ação penal sobre a trama golpista de 2022 e, com isso, cometendo os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania nacional.

A decisão se baseou no fato de que Bolsonaro disse ter enviado R$ 2 milhões ao seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado federal licenciado que está nos EUA.

O parlamentar é investigado por atuar em prol de sanções contra o que ele chama de perseguição política a ele e a seu pai. No início deste mês, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil a partir de agosto, devido a uma suposta “caça às bruxas” promovida contra o ex-presidente brasileiro.

Na visão de Alexandre, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a transferência de dinheiro e diversas postagens nas redes sociais demonstram que o pai está atuando com o filho de forma dolosa e consciente para “tentar submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa corte”.

Mas Fux teve interpretação diferente. Para ele, as questões econômicas em questão “devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios”.

O magistrado também rejeitou a ideia de que poderia haver qualquer influência no julgamento da ação penal sobre a trama golpista. Isso porque o Judiciário tem independência: “Juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso.”

Embora os investigadores tenham identificado risco de que Bolsonaro fugisse do país, na opinião de Fux, a Polícia Federal (que pediu as medidas cautelares) e a Procuradoria-Geral da República (que se manifestou a favor) não apresentaram “provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”.

Para ele, as medidas impostas restringem de forma desproporcional “direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

A proibição de uso das redes sociais, por exemplo, segundo ele, “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

“Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, afirmou. “À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas.”_

“A Ordem tem buscado soluções a partir do diálogo. Temos dialogado com todas as autoridades do Brasil e com todos os segmentos da sociedade. Essa é a ferramenta capaz e mais poderosa para que nós possamos superar essa grande fase de polarização que está instalada no Brasil”, disse Simonetti.

Ele concedeu entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito, da política e do empresariado sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

Para o presidente do Conselho Federal da OAB, toda posição deve ser respeitada: convicções, ideologias, escolhas partidárias. No contexto político atual, porém, os extremos não podem mais continuar incomunicáveis.

“É por isso que a OAB, atenta a essa necessidade pela qual o Brasil passa, está conclamando a sociedade brasileira, a classe política, o Judiciário, a sociedade civil e todos os seus representantes para que nós possamos, imediatamente, dar início a uma campanha de repacificação do Brasil”, disse Simonetti.

Segundo ele, esse esforço pela reconstrução de pontes entre grupos antagônicos interessa a todos.

“O Brasil hoje registra tantas e tantas mazelas, flagelos, de uma disputa ideológica que não levou o Brasil a lugar nenhum. O Brasil precisa parar de ver a fome na rua e ver cumpridas as cláusulas pétreas do Constituição da República, com o Estado tendo condições de cumpri-las, seja onde for.”_

Bolsonaro foi denunciado em fevereiro pelos crimes de golpe de Estado, organização criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito, dano qualificado contra patrimônio da União e deterioração do patrimônio tombado. A denúncia foi recebida pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal em março.

O documento das alegações finais diz que houve a apresentação de um plano de golpe e que os acusados criaram um “clima de convulsão social”, com o objetivo de atrair especialmente o Exército para a trama golpista.

“O golpe tentado não se consumou pela fidelidade do Exército — não obstante o desvirtuamento de alguns dos seus integrantes — e da Aeronáutica à força normativa da Constituição democrática em vigor”, disse Gonet.

Também são réus no Núcleo 1, considerado o núcleo “crucial”, o general da reserva do Exército e ex-ministro Walter Braga Netto, que comandou a Casa Civil e a Defesa no governo de Bolsonaro e foi candidato a vice na chapa do ex-presidente nas eleições de 2022; o também general da reserva Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Anderson Torres, ex-ministro da Justiça; Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Informação (Abin); o general da ativa Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, ex-ministro da Defesa; o almirante de esquadra Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha; e o delator Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

A denúncia

Segundo a PGR, a organização criminosa tinha como líderes o próprio ex-presidente Bolsonaro e Braga Netto. Os dois teriam aceitado, estimulado e atuado contra a independência dos poderes e o Estado democrático de Direito.

De acordo com a denúncia, os integrantes da organização criminosa estruturaram, no Palácio do Planalto, um “plano de ataque às instituições”. O plano, segundo Gonet, foi arquitetado e levado ao conhecimento de Bolsonaro, que concordou com a trama.

Os denunciados também teriam pressionado comandantes das Forças Armadas para sustentar o plano golpista, incentivado os acampamentos em frente a quartéis e acionado o grupo de elite do Exército formado pelos “kids pretos”, especialistas em operações especiais.

A acusação diz que os golpistas cogitaram usar armas bélicas contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF, e envenenar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Gonet afirmou que o crime de abolição violenta do Estado democrático de Direito se configurou por “manobras sucessivas e articuladas” para minar os poderes diante da opinião pública.

O ato final foi a intentona golpista de 8 de janeiro de 2023.”Os denunciados programaram essa ação social violenta com o objetivo de forçar a intervenção das Forças Armadas e justificar um estado de exceção”, apontou na denúncia._

No caso em análise pelo colegiado, a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Ceará apontou três crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material (artigo 69 do Código Penal): condução de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (artigo 306); homicídio culposo na direção de veículo sob influência de álcool (artigo 302, parágrafo 3º); e lesão corporal culposa na direção de veículo com capacidade psicomotora alterada por álcool (artigo 303, parágrafo 2º).

A sentença condenou o réu pelos três delitos, mas reconheceu o concurso formal (artigo 70 do CP) entre o homicídio e a lesão corporal.

O assistente de acusação, então, recorreu por entender que havia dolo eventual na conduta do acusado e pediu o julgamento pelo júri popular — pedido que foi acolhido pelo Tribunal de Justiça do Ceará, que anulou a sentença e determinou a remessa do caso para uma das varas do Tribunal do Júri de Fortaleza.

Só pela denúncia

O relator do caso no STJ, ministro Ribeiro Dantas, explicou que o artigo 271 do Código de Processo Penal permite ao assistente “propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos artigos 584, parágrafo 1º, e 598”.

Segundo o magistrado, o STJ “tem flexibilizado o rigor dessa regra, de modo a reconhecer a legitimidade do assistente de acusação para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxílio e supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial”.

Contudo, Ribeiro Dantas esclareceu que é fundamental que os recursos apresentados pelo assistente de acusação estejam alinhados com o conteúdo da denúncia. Dessa forma, observou ele, se a sentença modificar a classificação da conduta para um delito diferente daquele originalmente imputado pela acusação, o assistente terá legitimidade para recorrer.

“No entanto, a situação inversa não é permitida. Em outras palavras, se o réu for condenado pelo delito especificado na denúncia, o assistente de acusação não tem legitimidade para interpor recurso visando à condenação por um delito distinto”, afirmou Ribeiro Dantas.

Ao lembrar que essa é a linha adotada pelos precedentes do tribunal, o relator mencionou que, no julgamento do HC 539.346, foi reconhecida a legitimidade do assistente para recorrer contra a desclassificação de crime de competência do Tribunal do Júri. O ministro observou que, nesse caso, a pretensão do assistente se manteve dentro das balizas traçadas na denúncia. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Esse foi o entendimento da juíza Paula Narimatu de Almeida, da 6ª Vara Cível do Fórum Regional XII — Nossa Senhora do Ó, na capital paulista, para ordenar que a Apple do Brasil restabeleça, em até 48 horas, o acesso de uma consumidora a sua conta no iCloud, além de bloquear definitivamente o acesso de terceiros, além de garantir o pleno acesso a todos os dados e arquivos armazenados na nuvem. 

 Conforme os autos, a autora foi roubada, registrou boletim de ocorrência e ao tentar reaver a conta da Apple, a empresa exigiu a um número de recuperação jamais fornecido ou cadastrado por ela. 

Ao analisar o caso, a juíza entendeu que o caso preenchia os requisitos para concessão de tutela de urgência — perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante disso, a magistrada ordenou que a Apple restabeleça o controle do da conta, bloqueie definitivamente o acesso de terceiros e garanta acesso aos arquivos armazenados sob pena de multa diária de R$ 100 até o limite de R$ 3.000. 

“A presente decisão, acompanhada dos documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada ou seu patrono à parte ré para cumprimento da determinação. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (artigo 425, inciso IV, do CPC). Entregue o documento, a parte autora deverá apresentar comprovação da entrega no prazo de 15 dias”, decidiu. O advogado Leonardo Amarante atuou no caso. _

Segundo o processo, a empresa solicitou que um analista de operações, contratado em fevereiro de 2024, fizesse um curso de certificação, com a promessa de reembolsar os custos caso ele fosse aprovado até o fim do contrato de experiência.

O trabalhador concluiu o curso e foi aprovado para obter a certificação. No entanto, foi imediatamente dispensado em abril do mesmo ano, sem receber o reembolso.

Em primeiro grau, sentença do juiz Charbel Charter julgou procedente o pedido para que a empresa fizesse o ressarcimento do curso pago pelo empregado.

Cláusula da empresa viola boa-fé

Ao contestar a condenação, a empresa alegou que possui política interna que condiciona o reembolso à permanência do empregado no quadro funcional. Sustentou ainda que a dispensa impedia a aplicação das regras previstas, e pediu que fosse afastada a condenação. 

Em julgamento na 2ª Turma do TRT-10, o relator do caso, desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, considerou que a cláusula que condiciona o reembolso à continuidade do vínculo empregatício contraria os princípios da boa-fé e da transparência. Para o magistrado, sob tais condições, não é admissível impor ao trabalhador o custo de uma qualificação profissional exigida pela empregadora. 

“Ainda que a previsão de reembolso esteja condicionada à permanência do obreiro no emprego, inclusive para propiciar o aproveitamento, pela empresa, da força de trabalho mais qualificada, na forma em que exercida a cláusula ostenta clara feição potestativa, esbarrando no crivo do artigo 122 do CCB”, registrou o desembargador. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10._

A avaliação é de Lucinéia Possar, diretora jurídica do Banco do Brasil. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito, da política e do empresariado sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

A litigância predatória, que consiste no uso abusivo do sistema de Justiça por meio de ações infundadas e repetidas, figura entre as preocupações dos departamentos jurídicos das instituições financeiras, que costumam ser alvo de grande número de processos, muitos deles infundados.

Para a Lucinéia, o Poder Judiciário acertou ao criar mecanismos de enfrentamento a essa prática. Ela entende, porém, que iniciativas nesse sentido seriam mais eficazes se o ordenamento jurídico contasse com normas elaboradas para essa finalidade.

“Estar atento à litigância abusiva é importante. Todavia, hoje, os mecanismos legais não dão tanto poder ao Judiciário para combater de uma forma mais efetiva essa litigância abusiva. Eu penso que uma legislação mais assertiva para penalizar essa litigância seria mais eficaz para esse combate. Então, complementar as ações do Poder Judiciário com uma legislação que imponha sanções mais severas ajudaria muito mais”, disse a advogada.

Tese do STJ e caravana do CNJ

Segundo a advogada, uma das medidas mais relevantes tomadas recentemente foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça que autoriza os juízes a exigir a apresentação de documentos complementares pelos advogados quando ficarem constatados indícios de litigância abusiva.

“Eu entendo que essa decisão é um marco importantíssimo vindo do Poder Judiciário para tentarmos impedir a litigância abusiva, porque cuidar disso é uma questão de política pública. A decisão não vai extinguir a prática, mas a inibe.”

Lucinéia também elogiou o trabalho da Caravana da Cooperação Judiciária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que reúne, nos Tribunais de Justiça, representantes de instituições e de segmentos da sociedade em debates sobre o assunto.

“A Federação Brasileira dos Bancos, Febraban, tem acompanhado as caravanas e discutido essa questão, de forma mais precisa, por meio de exemplos”, disse a diretora.

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