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30/12/2025 - STF invalida reserva de vagas na Universidade do A...

30/12/2025 - Partidos e associações acionam STF contra flexib...

Partidos e associações acionam STF contra flexibilização de licenciamento ambiental

O Partido Verde (PV), a Rede Sustentabilidade, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Associação Nacional dos Órgãos Municipais de Meio Ambiente (Anamma) e a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) acionaram o Supremo Tribunal Federal contra dispositivos da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA — Lei 15.190/2025). As ações foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes._

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.913, o PV alega, entre outros pontos, que dispositivos da norma flexibilizam indevidamente o licenciamento ambiental. Eles dispensam, em determinados casos, a avaliação prévia de impacto ambiental, transferem competências da União, preveem licenciamento simplificado de atividades de médio impacto e restringem condicionantes ambientais. Esses dispositivos foram vetados pelo presidente da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso Nacional.

A legenda sustenta que a flexibilização do processo de licenciamento viola o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e os princípios da precaução e da proibição de retrocesso social.

Cooperação federativa

A Rede Sustentabilidade e a Anamma, autoras da ADI 7.916, argumentam ainda que a LGLA inova em diversas matérias já disciplinadas pela Lei Complementar 140/2011, pretendendo modificar, por lei ordinária, o regime de competências federativas para licenciamento ambiental. Assim, as normas para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios relacionada ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional só poderiam ser alteradas por meio de lei complementar, e não por lei ordinária, como no caso.

Outro ponto questionado é o que permite a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio potencial poluidor e médio porte. Nessa modalidade de licenciamento, o empreendedor declara que está em conformidade com os parâmetros legais e obtém a licença automaticamente, sem análise técnica prévia do órgão ambiental. Esse sistema de licenciamento automático, segundo os autores da ação, é inadequado ao contexto brasileiro de deficiência de fiscalização ambiental.

Licença especial

Na ADI 7.919, além da Lei Geral de Licenciamento Ambiental, o PSOL e a Apib questionam a Lei 15.300/2025, que regulamentou a Licença Ambiental Especial (LAE). Trata-se de um ato em que a autoridade licenciadora estabelece condicionantes a serem observadas e cumpridas pelo empreendedor para localização, instalação e operação de atividades ou de empreendimentos estratégicos. A norma estabelece que a LAE se aplica a atividades ou empreendimentos tidos como estratégicos pelo Conselho de Governo, que irá elaborar uma lista bianual a ser proposta ao presidente da República.

Entre outros pontos, o PSOL e a Apib sustentam que a própria criação da LAE é inconstitucional, pois não foi acompanhada de critérios técnicos e objetivos para definir o que se enquadra como “empreendimento estratégico”. A seu ver, essa lacuna dá ampla margem de discricionariedade ao Poder Executivo e permite “decisões pautadas por conveniência política em detrimento de fundamentos técnicos”. Para o partido e a associação, esse tipo de decisão exigiria avaliação especializada e fundamentada em evidências científicas, como vem sendo feito há quatro décadas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão de composição plural e competência técnica específica para estabelecer normas e critérios voltados à proteção ambiental.

Em despacho na ADI 7.913, Alexandre de Moraes solicitou informações ao Congresso Nacional e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, os autos serão enviados ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, para manifestação. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

Publicada em : 30/12/2025

Fonte : ConJur

30/12/2025 - Sem contexto de violência de gênero, Lei Maria d...

Sem contexto de violência de gênero, Lei Maria da Penha não é aplicável

A Defensoria Pública não necessita de prévia autorização da vítima para recorrer da decisão que indeferiu medidas protetivas de urgência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). A concessão delas, por sua vez, não exige apenas que a violência contra a mulher ocorra no âmbito doméstico ou familiar, sendo necessário um contexto de gênero._

Esses dois temas foram analisados pelo 3º Núcleo de Justiça 4.0 — Criminal Especializado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública Estadual contra a decisão que indeferiu medidas protetivas pleiteadas por uma mulher em desfavor do seu irmão.

Conforme a sentença, a controvérsia entre as partes decorre de conflito familiar que perdura há mais de seis anos. “O requerimento não é baseado em eventual violência em razão do gênero da vítima, mas, repise-se, por desavenças entre os irmãos”, observou o juiz de segundo grau Richardson Xavier Brant, relator do recurso.

“Não se verifica a incidência da Lei 11.340/2006, uma vez que sua aplicação deve se restringir a casos de violência doméstica e familiar motivados por questões de gênero”, acrescentou Brant. Os desembargadores Fortuna Grion e Nelson Missias de Morais seguiram o relator para manter a decisão de primeiro grau.

Segundo o acórdão, não há nos autos elementos que indiquem motivação de gênero ou situação atual de risco à integridade física ou psicológica da mulher. Além disso, laudo social e documentos indicam se tratar de desavença familiar, sem vínculo direto com violência doméstica nos moldes da Lei Maria da Penha.

Legitimidade questionada

Antes de julgar o mérito do recurso, o colegiado apreciou questão preliminar suscitada pelo Ministério Público. Com o argumento de que a DPE recorreu sem a vítima ser previamente intimada para se manifestar acerca do interesse de apelar, o MP opinou pela ilegitimidade recursal da Defensoria.

O relator rejeitou essa tese do MP e conheceu da apelação, embora tenha negado provimento a ela, porque “a Defensoria Pública ostenta plena legitimidade e autonomia para interpor recursos nas causas em que atua, o que prevalece mesmo quando o próprio assistido manifesta conformismo com decisões judiciais que lhe desfavoreçam”.

De acordo com Brant, não há que se falar em substituição processual, que se refere à legitimação ad causam (para a causa), uma das condições da ação. “A assistência dada pela Defensoria Pública à parte liga-se à capacidade postulatória, pressuposto processual subjetivo. Uma e outro não se confundem.”

Processo 5010055-40.2024.8.13.0035_

Publicada em : 30/12/2025

Fonte : ConJur

29/12/2025 - Brasil já tem regras adequadas para conduta de ju...

Brasil já tem regras adequadas para conduta de juízes, conclui levantamento

Motivo de pressões recentes de uma parte da imprensa brasileira, a criação de um código de conduta para ministros do Supremo Tribunal Federal tropeça em um problema básico: o ordenamento jurídico nacional já disciplina a conduta, a independência e a imparcialidade dos magistrados._

Essa é a conclusão de um levantamento elaborado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. O estudo aponta que as normas vigentes no Brasil já contemplam as exigências agora feitas aos berros.

A proposta de criação de um código específico para ministros foi anunciada formalmente pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin, no encerramento do ano judiciário de 2025, em 19 deste mês.

A análise de Gilmar compara o ordenamento brasileiro ao Código de Conduta da Corte Constitucional da Alemanha, uma das principais inspirações para a iniciativa de Fachin.

O documento elaborado pelo decano da corte mostra que o Brasil já tem regras equivalentes ou até mais rígidas para cada tópico do regulamento alemão.

Espelho legislativo

Conforme aponta o levantamento, os princípios de independência, imparcialidade e integridade, previstos no código alemão, já são tutelados no Brasil pelos artigos 144 e 145 do Código de Processo Civil e pelos artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal, que definem impedimentos e suspeições.

O estudo diz também que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC 35/1979) e o Código de Ética da Magistratura já impõem ao magistrado o dever de “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular” e de recusar benefícios que possam comprometer a independência funcional.

Segundo o levantamento, os parâmetros atuais são suficientes para a preservação da dignidade da magistratura e da confiança pública. “Não há vácuo no ordenamento jurídico brasileiro quanto à disciplina da conduta, independência e imparcialidade dos juízes”, conclui o documento.

Pontos analisados

O levantamento aborda tópicos sensíveis que costumam gerar críticas à atuação de ministros:

Presentes e benefícios: Enquanto a regra alemã permite presentes se não houver dúvida sobre a sua integridade, o estudo destaca que a Constituição Federal brasileira (artigo 95) e o Código de Ética do CNJ proíbem expressamente o recebimento de auxílios ou contribuições de qualquer natureza, ressalvadas as exceções legais;

Palestras e eventos: O modelo alemão exige que palestras não prejudiquem as funções públicas. No Brasil, a Constituição veda o exercício de outro cargo ou função (exceto magistério) e a Loman exige pontualidade e dedicação, o que já imporia restrições à agenda privada. O código do CNJ já estabelece que “é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional”, mas não tem norma específica que obrigue a divulgação de valores;

Quarentena: Sobre a atuação após deixar o cargo, o levantamento reforça que a Constituição já impõe uma quarentena de três anos para que juízes aposentados advoguem no tribunal do qual se afastaram, mecanismo que visa impedir o uso de prestígio e informações privilegiadas._

Publicada em : 29/12/2025

Fonte : ConJur

29/12/2025 - Estação de compressão não dá direito a royalt...

Estação de compressão não dá direito a royalties por exploração de gás

Embora o conceito de gasoduto de transporte abarque diversos componentes, inclusive as estações de compressão (Ecomp) ou de regulagem de pressão (ERP), somente a parcela dessa estrutura qualificada como ponto de entrega (city gate) dá aos municípios o direito à compensação financeira (royalties) pela exploração de gás natural._

Com essa conclusão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em processo contra o município de Itajuípe (BA).

A posição do colegiado mostra uma interpretação restritiva do conceito de city gate, estrutura escolhida pela Lei 9.478/1997 para dar direito ao recebimento de compensação financeira pela exploração do gás natural nos limites do município.

Estação de compressão e city gate

A prefeitura de Itajuípe, no caso concreto, buscou equiparar a Estação de Compressão de Gás Natural localizada em seu território a um ponto de entrega de óleo.

Essa estação é um conjunto de válvulas que pressuriza o gás natural, permitindo sua transferência e distribuição para outros locais. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que isso daria direito a uma fatia dos recebíveis pela atividade de exploração.

Ao julgar o recurso da ANP, porém, a 1ª Turma do STJ reformou essa posição. Relatora do processo, a ministra Regina Helena Costa destacou que a decisão do TRF-1 destoou da definição de city gate trazida pela Lei 14.134/2021.

A definição legal é de aparato, situado no gasoduto de transporte, por meio do qual o gás natural é entregue pelo transportador ao carregador. Já a estação de compressão não transfere o hidrocarboneto de uma parte a outra.

Direito aos royalties

“Assim, de rigor a reforma do acórdão recorrido, pois conferiu o direito à percepção de royalties pelo critério de ponto de entrega (city gate) em virtude da mera existência de uma estação de compressão (ECOMP) nas balizas territoriais da municipalidade”, disse a ministra.

O voto da magistrada ainda destacou as consequências negativas de ampliar os beneficiários dos royalties pela exploração do gás, cuja definição foi feita após amplo debate político.

“A inclusão de novo beneficiário não implica alteração do valor global a ser rateado, impactando, diversamente, todos os demais entes federativos, os quais passam a sofrer redução de receitas estimadas”, disse ela. A votação foi unânime.

Clique aqui para ler o acórdão

REsp 2.210.010_

Publicada em : 29/12/2025

Fonte : ConJur

29/12/2025 - Denúncia anônima não basta para justificar busc...

Denúncia anônima não basta para justificar busca pessoal, decide ministro

A denúncia anônima, desacompanhada de diligências investigatórias preliminares ou de elementos concretos que indiquem a ocorrência de crime, não constitui “fundada suspeita” suficiente para autorizar a busca pessoal. Assim, a abordagem baseada exclusivamente em informações apócrifas contamina as provas obtidas, inclusive aquelas decorrentes de posterior ingresso em domicílio, tornando-as nulas sob a teoria dos frutos da árvore envenenada._

Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a nulidade das provas contra um homem acusado de tráfico de drogas, reformando acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

No caso em questão, policiais militares haviam recebido informações de um colaborador anônimo sobre a venda de drogas em um beco. Ao chegarem ao local, os agentes abordaram um homem com características condizentes com a denúncia e encontraram entorpecentes em sua mochila.

Na sequência, os policiais foram à casa do suspeito, onde apreenderam mais drogas (cerca de dois quilos de maconha e crack), sob a justificativa de que ele teria confessado a posse e autorizado a entrada no imóvel.

Ilegalidade da abordagem

Em sua decisão, o ministro destacou que a ação policial baseou-se exclusivamente na denúncia anônima, sem a indicação de qualquer diligência prévia que conferisse robustez à suspeita.

“Esse elemento, por si só, não constitui fundadas razões para a realização de busca pessoal e, posteriormente, busca domiciliar.”

O magistrado observou que os policiais não relataram ter presenciado qualquer negociação de drogas, tentativa de fuga ou descarte de objetos antes de decidirem pela abordagem, agindo em desconformidade com o artigo 244 do Código de Processo Penal.

Contaminação das provas

A decisão aplicou o entendimento de que a ilicitude da busca pessoal contamina todos os atos subsequentes. Assim, o ingresso na casa do réu também foi considerado ilegal, pois decorreu unicamente da apreensão viciada.

O ministro rejeitou o argumento de que o acusado autorizou a entrada dos policiais. “As buscas no imóvel onde foram localizadas as demais porções de substância entorpecente foram motivadas por abordagem sem fundadas suspeitas de que o acusado portava algo ilícito, o que, repita-se, é vedado pelo ordenamento jurídico e torna a atuação dos agentes públicos ilícita como um todo.”

A defesa foi patrocinada pelo advogado Fernando Colombi da Silva._

Publicada em : 29/12/2025

Fonte : ConJur

26/12/2025 - Silvinei Vasques, ex-diretor da PRF, é preso no P...

26/12/2025 - Ministro determina envio de acórdão a tribunal p...

Ministro determina envio de acórdão a tribunal para eventual retratação

Se um acórdão ou decisão não tiver fundamentação, ainda que sucinta, cabe envio dos autos ao juízo de origem para avaliar eventual retratação. Com esse entendimento, o ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que um acórdão seja enviado ao tribunal de origem para nova análise do caso._

Segundo o processo, um homem, que trabalhava há mais de 25 anos em uma empresa, foi demitido por justa causa. Ele questionou a demissão judicialmente, mas perdeu em primeira e segunda instâncias.

No TST, o trabalhador alegou que o acórdão — do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) — não analisou questões fundamentais para o andamento do processo, como uma confissão do diretor da empresa de que a demissão não se deu por motivos de justa causa, mas sim por outras questões. O recurso, entretanto, não foi admitido.

A defesa do profissional, então, interpôs um agravo contra a decisão monocrática que rejeitou o recurso, alegando que as decisões anteriores são nulas por falta de prestação jurisdicional (quando um juiz ou tribunal falha em analisar todos os pedidos, pontos ou questões apresentadas pelas partes).

O trabalhador argumentou que o TRT-4 e a própria 4ª Turma do TST reconheceram sua justa causa, mesmo com provas robustas indicando que não havia motivação para esse tipo de dispensa.

O ministro reconsiderou sua posição e admitiu o agravo. Ele disse que o Tema 339 do Supremo Tribunal Federal já consolidou que o acórdão ou decisão deve ter fundamentação, ainda que sucinta. No caso, Godinho verificou a ausência de manifestação acerca de questões essenciais sobre a controvérsia.

“Embora o acórdão recorrido tenha relatado as insurgências do recorrente relativas aos pressupostos para configuração da justa causa, ao entender pela devida entrega da prestação jurisdicional, a colenda turma abordou a questão de forma genérica. Ademais, mesmo após a oposição de embargos de declaração, permaneceram sem apreciação os argumentos relevantes suscitados pelo recorrente”, escreveu.

Dessa forma, o ministro mandou o processo de volta ao TRT-4 para que, se for o caso, seja feito o juízo de retratação.

A advogada Giselle Silva Farinhas defende o profissional na ação._

Publicada em : 26/12/2025

Fonte : ConJur

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Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	3º decêndio mês anterior (30/11/2025)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
5299	IRRF	Juros de empréstimos externos (Instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pelo Banco Central do Brasil)	Mês Anterior (30/11/2025)
5299	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0610	IRRF	Rendimentos Prestação Serviços Transporte Rodoviário Internacional de Carga, Pagos Por PJ Domiciliada no País, Auferidos por Transportador Autônomo PF Residente no Paraguai	Mês Anterior (30/11/2025)
0610	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 11.773/08 Art. 1º
1020	IPI	Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)	Mês Anterior (30/11/2025)
1020	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 4.502/64 Art. 1º

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
8053	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
8053	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
3426	IRRF	Rendimentos de Capital - Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
3426	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.779/99 Art. 5º
6800	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
6800	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
6813	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Ações	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
6813	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 17
5273	IRRF	Rendimentos de Capital - Operações de swap	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
5273	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 74
8468	IRRF	Rendimentos de Capital - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
8468	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.959/00 Art. 8º
5557	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
5557	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.033/04 Art. 2º
5706	IRRF	Rendimentos de Capital - Juros remuneratórios do capital próprio	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
5706	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.249/95 Art. 9º
5232	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
5232	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.668/03 Art. 17
0924	IRRF	Rendimentos de Capital - Demais rendimentos de capital	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
0924	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.313/91 Art. 16
3699	IRRF	Rendimentos de Capital - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
3699	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.478/07 Art. 2º
5029	IRRF	Rendimentos de Capital - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
5029	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 1º
5035	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundos de Investimento	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
5035	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 13.043/14 Art. 8º
1605	IRRF	Rendimentos de Capital - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1605	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 14.754/23 Art. 24
5286	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
5286	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.383/91 Art. 29
9453	IRRF	Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Juros remuneratórios de capital próprio	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
9453	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 97
0916	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
0916	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
8673	IRRF	Outros Rendimentos - Prêmios obtidos em bingos	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
8673	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
9385	IRRF	Outros Rendimentos - Multas e vantagens	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
9385	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 9.430/96 Art. 70
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4290	IOF	Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
4290	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
5220	IOF	Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
5220	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.894/94 Art. 6º
6854	IOF	Aplicações Financeiras	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
6854	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 8.033/90 Art. 1º
6895	IOF	Factoring	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
6895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 9.532/97 Art. 58
3467	IOF	Seguros	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
3467	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
4028	IOF	Ouro, Ativo Financeiro	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
4028	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 7.766/89 Art. 4º
1150	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Jurídica	Mês Anterior (30/11/2025)
1150	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
7893	IOF	Operações de Crédito - Pessoa Física	Mês Anterior (30/11/2025)
7893	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 5.143/66 Art. 1º
3770	PIS/Pasep	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/11/2025)
3770	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
3746	Cofins	Retenção - Aquisição de autopeças	2ª quinzena mês anterior (30/11/2025)
3746	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.485/02 Art.3º
8741	Cide - Remessas ao Exterior	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior	Mês Anterior (30/11/2025)
8741	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.168/00 Art. 2º
9331	Cide - Combustíveis	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.	Mês Anterior (30/11/2025)
9331	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.336/01 Art. 1º
1661	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1661	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1700	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1700	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1717	CPSS	CPSS - Pensionista Civil	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1717	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1769	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1769	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1814	CPSS	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1814	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 8º
1723	CPSS	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1723	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 4º
1730	CPSS	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1730	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1752	CPSS	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º decêndio mês atual (10/12/2025)
1752	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei nº 10.887/04 Art. 5º
1007	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (11/2025)
1007	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1120	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (11/2025)
1120	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1163	Contribuição Previdenciária	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (11/2025)
1163	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1406	Contribuição Previdenciária	Segurado Facultativo - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (11/2025)
1406	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1473	Contribuição Previdenciária	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (11/2025)
1473	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1503	Contribuição Previdenciária	Segurado Especial - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (11/2025)
1503	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1830	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	Mês Anterior (11/2025)
1830	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1910	Contribuição Previdenciária	MEI - Complementação Mensal	Mês Anterior (11/2025)
1910	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1929	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	Mês Anterior (11/2025)
1929	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1945	Contribuição Previdenciária	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	Mês Anterior (11/2025)
1945	GPS	-- / --	Lei nº 8.212/91 Art. 21

Código de Receita	Grupo de Tributo	Descrição	Período de Apuração
Código de Receita	Documento Arrecadação	Categoria da Declaração / Origem Escrituração	Fundamentação Legal
--	Simples Doméstico	Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Mês Anterior (11/2025)
--	DAE	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial
4574	PIS/Pasep	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/11/2025)
4574	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 7/70 Art. 1º
3208	IRRF	Rendimentos de Capital - Aluguéis e royalties pagos a pessoa física	Mês Anterior (30/11/2025)
3208	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
3277	IRRF	Rendimentos de Capital - Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador	Mês Anterior (30/11/2025)
3277	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 5.844/43 Art. 96
3223	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/11/2025)
3223	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 31
3556	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/11/2025)
3556	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
3579	IRRF	Rendimentos de Capital - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/11/2025)
3579	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
3540	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/11/2025)
3540	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 4.506/64 Art. 16
5565	IRRF	Rendimentos de Capital - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Mês Anterior (30/11/2025)
5565	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 11.053/04 Art. 1º
0561	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho assalariado (exceto Trabalhador Doméstico)	Mês Anterior (30/11/2025)
0561	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
0588	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Trabalho sem vínculo empregatício	Mês Anterior (30/11/2025)
0588	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
3533	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Mês Anterior (30/11/2025)
3533	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 4.506/64 Art. 16
3562	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Mês Anterior (30/11/2025)
3562	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 10.101/00 Art. 3º
5936	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/11/2025)
5936	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.8541/92 Art 46
1889	IRRF	Rendimentos do Trabalho - Rendimentos Acumulados	Mês Anterior (30/11/2025)
1889	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / eSocial	Lei nº 7.713/88 Art. 12-A
1708	IRRF	Outros Rendimentos - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Mês Anterior (30/11/2025)
1708	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.462/88 Art. 3º
5944	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Mês Anterior (30/11/2025)
5944	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
3280	IRRF	Outros Rendimentos - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Mês Anterior (30/11/2025)
3280	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.541/92 Art. 45
5204	IRRF	Outros Rendimentos - Juros e indenizações de lucros cessantes	Mês Anterior (30/11/2025)
5204	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 8.981/95 Art. 60
6891	IRRF	Outros Rendimentos - Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)	Mês Anterior (30/11/2025)
6891	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
6904	IRRF	Outros Rendimentos - Indenização por danos morais	Mês Anterior (30/11/2025)
6904	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 7º
5928	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/11/2025)
5928	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 27
1895	IRRF	Outros Rendimentos - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Mês Anterior (30/11/2025)
1895	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.713/88 Art. 12º-B
8045	IRRF	Outros Rendimentos - Demais rendimentos	Mês Anterior (30/11/2025)
8045	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 7.450/85 Art. 53
5952	CSRF	Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Mês Anterior (30/11/2025)
5952	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5979	CSRF	Retenção PIS/Pasep - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/11/2025)
5979	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5960	CSRF	Retenção Cofins - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/11/2025)
5960	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
5987	CSRF	Retenção CSLL - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Mês Anterior (30/11/2025)
5987	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 30
2985	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/11/2025)
2985	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 7º
2991	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta	Mês Anterior (30/11/2025)
2991	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf CP	Lei nº 12.546/11 Art. 8º
7987	Cofins	Entidades financeiras e equiparadas	Mês Anterior (30/11/2025)
7987	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / MIT	Lei Complementar nº 70/91 Art. 1º
0039	IRRF	Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)
0039	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Decreto-Lei nº 2.030/83 Art. 2º
0067	CSRF	Produtos - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)
0067	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0070	CSRF	Transporte de Passageiros - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)
0070	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0082	CSRF	Financeiras - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)
0082	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0095	CSRF	Serviços - Retenção em Pagamentos por Órgãos Públicos - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)
0095	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0110	CSRF	Medicamentos Adquiridos do Distribuidor ou Varejista - Retido por Órgão Público - Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)
0110	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0122	CSRF	Transporte Internacional de Passageiros-Empresas Nacionais - Retido por Órgão Público-Operações Intra Orçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)
0122	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
0123	CSRF	Bens e serviços adquiridos de sociedades cooperativas e associações profissionais ou assemelhadas - Retido por órgão público - Operações Intra-orçamentárias	Mês Anterior (30/11/2025)
0123	DARF	DCTFWeb Geral Mensal / Reinf RET	Lei nº 10.833/03 Art. 34 Inc III
1082	Contribuição Previdenciária	Contribuição previdenciária descontada de segurados empregados e avulsos e de trabalhadores rurais contratados por pequeno prazo	Mês Anterior (30/11/2025)
1082	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Segurado Especial / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 20
1099	Contribuição Previdenciária	Contribuição Previdenciária descontada de segurados contribuintes individuais	Mês Anterior (30/11/2025)
1099	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial	Lei nº 8.212/91 Art. 21
1138	Contribuição Previdenciária	Contribuição empresa, inclusive SIMPLES concomitante, s/ remuner empregados, avulsos e contrib. individuais, MEI s/ remuner empregado, empregador doméstico s/sal contrib doméstico.	Mês Anterior (30/11/2025)
1138	DARF/DAE	DCTFWeb Geral Mensal / Empregador Doméstico / Aferição de Obra / Reclamatória Trabalhista / 1-eSocial / 5-Sero	Lei nº 8.212/91 Art. 22

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Ministro determina envio de acórdão a tribunal para eventual retratação

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Prazo de Apresentação	Interessado	Declarações, Demonstrativos e Documentos	Período de Referência	Base Normativa
31	PJ/PF	DCTFWeb – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2237/2024
31	PJ/PF	DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 1761/2017
31	PJ/PF	DOI – Declaração sobre Operações Imobiliárias	Novembro/2025	Instrução Normativa RFB nº 2186/2024

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