Ele falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve nomes importantes do Direito e do empresariado sobre as questões mais relevantes da atualidade.

Em junho de 2025, o STF fixou tese determinando que, pelo menos até que o Congresso Nacional legisle sobre o tema, “o provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do artigo 21 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo”.

Com a eventual elaboração de um tratado multilateral a partir desse entendimento, as próprias empresas responsáveis por plataformas digitais podem se sentir “estimuladas a ter uma regulação global”, argumentou o magistrado em entrevista durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido neste mês na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL).

Além do recente caso brasileiro, Gilmar cita a Lei de Serviços Digitais, aplicada nos 27 países da União Europeia. A norma de 2024 estabeleceu medidas para a proteção de direitos fundamentais na internet, transparência nos critérios usados para a classificação dos materiais considerados próprios ou impróprios pela plataforma e a obrigação de canais para denúncias de conteúdos ilegais.

Questionado se os governos dos países que regulamentarem as redes sociais terão o poder necessário para submeter as plataformas digitais às leis, o ministro afirmou que esse é um dos pontos do debate.

“É isso que está na nossa decisão: empresas que quiserem operar no Brasil terão que ter sede no Brasil e terão que prestar jurisdição às autoridades brasileiras”, afirmou.

“De alguma forma, foi a escaramuça que vivemos no episódio do X (antigo Twiter), do Elon Musk dizendo ‘eu já não tenho nenhum funcionário no Brasil, façam vocês o que quiseram’. Houve, então, aquela resposta e o Estado brasileiro, acredito, saiu vitorioso.”_

Dessa forma, 104 cargos vagos de técnico judiciário serão transformados em 63 vagas efetivas de analista judiciário, sem aumento de despesas.

A norma também autoriza o presidente do STJ a converter até 150 cargos de técnico (que forem desocupados por aposentadorias, exonerações etc.) em cargos de analista, desde que seja respeitada a mesma proporção prevista e que não haja aumento de despesa. A ideia é aproveitar o concurso público para analista judiciário do STJ, com vigência até dezembro de 2026.

O tribunal ficará responsável por expedir instruções necessárias à aplicação da lei.

O texto, proveniente do Projeto de Lei 4.303/2024, havia sido encaminhado ao Congresso pelo próprio STJ. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em abril e no Plenário do Senado no dia 1º deste mês. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

“É louvável a preocupação do STJ em não onerar as contas públicas, promovendo a criação de novos cargos de analista judiciário conjuntamente com a extinção de cargos vagos de técnico judiciário sem que isso resulte em aumento das despesas com pessoal”, afirmou Coronel.

A nova lei entrou em vigor na data de sua publicação. Com informações da Agência Senado._

“Os primeiros Fóruns tinham cerca de 150 pessoas — os mais afoitos tinham 350 — e os painéis eram exclusivamente jurídicos. A partir de determinado momento, ganhou uma dimensão, uma amplitude e uma diversificação de temas que, hoje em dia, estendeu todo esse universo”, disse ele em conversa durante o XIII Fórum de Lisboa, promovido neste mês na FDUL.

A entrevista faz parte da série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico ouve alguns dos nomes mais importantes do Direito e do empresariado sobre as questões mais relevantes da atualidade.

Blanco de Morais, que também é consultor sênior do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros de Portugal, diz que qualquer tipo de lobby que eventualmente aconteça no evento não tem relação com o Fórum.

“O Fórum apenas se limita a tratar de painéis. As pessoas vêm porque querem e, se depois, as pessoas querem conversar, isso não é responsabilidade do Fórum. É responsabilidade das próprias pessoas se querem interagir entre si”, afirmou.

Além da variedade de temas abordados, o jurista valoriza a abertura para palestrantes de diferentes correntes ideológicas. Ele e o ministro Gilmar Mendes seriam um exemplo de convivência harmônica entre participantes com pontos de vista diversos.

“Fazemos projetos de investigação, pesquisa e livros conjuntamente, mas cada qual tem a sua visão. Eu sou mais positivista, conservador, punitivista; o ministro é mais haberniano, liberal, progressista em certos tipos de tema e tem uma concepção mais ativista e transformadora do Judiciário. Isto significa pluralidade nos organizadores e também pluralidade nos oradores. Assim deve ser.”_

O dinheiro para o tratamento foi arrecadado em uma campanha promovida a partir de 2017 pela mãe e pelo pai — que também foi condenado — do menino com AME. Segundo apuração das investigações, parte do dinheiro foi utilizada para pagar contas do próprio casal, inclusive passeios e um carro novo. A criança morreu em 2022.

Desde a prisão dos pais, os dois outros filhos do casal estão sob a guarda dos avós paternos. A defesa da mulher afirmou que os avós não têm condições financeiras nem físicas para cuidar das crianças, pois ela trabalha como diarista e ele é prestador de serviços gerais. Um estudo social e um laudo psicológico mencionados pela defesa demonstraram que os menores estão em situação de instabilidade emocional.

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O pedido de regime domiciliar foi negado pelo juízo da vara de execuções penais, mas a condenada obteve liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para cumprir a pena em casa. A defesa informou que ela se mudou para a casa da sua mãe com os filhos e passou a cuidar diretamente deles.

Contudo, o TJ-SC revogou a liminar e indeferiu a prisão domiciliar, o que levou à impetração de Habeas Corpus no STJ.

Domiciliar só em casos excepcionais

O relator do caso, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, verificou que o pedido foi negado pelo TJ-SC com base na gravidade dos crimes, cometidos contra o próprio filho, portador de doença rara. A corte local considerou também que os laudos apresentados não demonstraram que a presença da mãe seria imprescindível para os cuidados com os outros filhos.

De acordo com o relator, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 134.734, tratando da hipótese de mulheres em prisão preventiva (diferentemente do caso da mulher, que está em cumprimento de pena), firmou orientação no sentido da concessão do regime domiciliar para gestantes, puérperas ou mães de crianças pequenas ou com deficiência, salvo em algumas situações, como a de crime cometido contra descendentes.

A jurisprudência do STJ, lembrou o ministro, reconhece apenas em situações excepcionais a possibilidade de concessão da prisão domiciliar para os condenados em regime fechado ou semiaberto, uma vez que a regra do artigo 117 da Lei de Execução Penal impõe como requisito desse benefício o cumprimento da pena em regime aberto.

Ao ponderar que a ré foi condenada em regime inicial fechado e que seus delitos foram cometidos contra o próprio filho, o ministro ressaltou ainda que as outras crianças estão sob a guarda dos avós, os quais, embora enfrentem limitações econômicas, têm demonstrado capacidade de prover adequadamente as suas necessidades básicas. “Nesse contexto, não restou configurada qualquer circunstância excepcional apta a ensejar a concessão de prisão domiciliar”, concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ._

Os eventos vão reunir especialistas do Brasil, Argentina, México, Chile, Uruguai, Colômbia, Cuba e Peru. Cada dia da programação tratará da aplicação da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em um país.

Eles vão debater a implementação da norma com foco no artigo 12 — que trata do reconhecimento da capacidade jurídica de todas as pessoas. Esse artigo estabelece que os Estados devem propor medidas apropriadas para prover o acesso de pessoas com deficiência ao apoio que necessitarem no exercício de sua capacidade legal.

Além disso, o artigo propõe que os Estados devem assegurar que todas as medidas relativas ao exercício da capacidade legal incluam salvaguardas apropriadas e efetivas para prevenir abusos, em conformidade com as melhores práticas internacionais de direitos humanos.

O evento é organizado pelo grupo de pesquisa “Direito Privado no Século XXI, Peter Haberle e a Clínica de Direitos Humanos”, uma parceria do IDP com a FDUBA. As inscrições são gratuitas._

Esse foi o fundamento aplicado pelo 1º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca, na capital fluminense, para condenar um shopping ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais a um cliente que sofreu um acidente dentro de suas instalações. 

Na ação, o autor narra que caminhava pelas dependências do centro comercial quando colidiu com uma escada de pedra com quinas expostas, batendo a cabeça com força. A lesão causou um corte profundo e ele precisou ser atendido na enfermaria e encaminhado de ambulância a um hospital, onde recebeu cerca de 10 pontos na cabeça. 

Na decisão, o juízo considerou que, mesmo que o cliente estivesse distraído, a disposição da escada violava o dever de segurança esperado em ambientes de circulação pública, especialmente em centros de consumo. A juíza leiga e o magistrado titular aplicaram o Código de Defesa do Consumidor e a teoria do risco do empreendimento.

“É esperado que pessoas que caminham dentro do ambiente de compras estejam com sua atenção voltada para vitrines e comércios. Não é razoável que, no caminho dos transeuntes, haja uma escada com quinas nas proporções apresentadas”, diz trecho da decisão.

Segundo o advogado que representa a vítima, André Hacl Castro, a decisão reforça o entendimento de que shoppings devem garantir segurança plena aos consumidores.

“O caso é emblemático. Mostra que a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não se esgota na limpeza ou vigilância, mas inclui o cuidado com a arquitetura interna e o trânsito de pessoas”, afirma.

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Pela segunda vez, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) suspendeu a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) destinada a selar a união. O ato foi remarcado para o dia 5 de agosto, às 11h, e será feita exclusivamente em formato digital, pela plataforma Zoom.

A mudança ocorreu com a determinação da CVM para que acionistas minoritários que questionaram a transparência dos documentos divulgados tenham mais informações sobre a proposta.

Os interessados em participar devem enviar os documentos necessários por meio da Qi Central até o dia 3 de agosto. Quem já havia votado à distância para a assembleia anterior precisa reenviar o boletim atualizado.

Baseados nas últimas demonstrações financeiras divulgadas ao mercado pela Marfrig, os minoritários, representados pelo escritório Warde Advogados, dizem temer por seus dividendos. O pedido de adiamento foi aprovado por unanimidade pela CVM. A autarquia alega que a análise de possíveis abusos nas condições da operação depende de uma investigação mais aprofundada.

Veja os questionamentos dos minoritários encaminhados à Marfrig:

Custos e Despesas por Natureza

– Na Nota Explicativa 29 do último ITR (março de 2025), foram reportados gastos em despesas gerais e administrativas de R$ 158 milhões em “Serviços de Terceiros”, comparados a uma despesa de R$ 104 milhões no período anterior em 2024. Isso representa uma variação de +53%. Qual o motivo de tamanho aumento?

– Ainda em despesas gerais e administrativas, o item “Outros” apresenta um valor de R$ 112 milhões, e no mesmo período em 2024, esse valor foi de R$ 38 milhões. Novamente, uma variação expressiva de +195%. Qual o motivo para uma variação tão representativa? E o que compõe a rubrica “Outros”?

Propriedades para Investimentos

– Na Nota Explicativa 15, também do último ITR, há o valor de R$ 120 milhões referente a “Propriedades para Investimentos”, que, conforme apresentado, refere-se a curtumes e plantas industriais, que são mantidos pela Companhia em seu ativo para auferir receitas de aluguel. Não seria uma alternativa mais eficiente vender essas propriedades, utilizar o caixa oriundo das vendas para diminuir o endividamento e economizar em despesa financeira, especialmente no atual cenário de taxa básica de juros do País?

Time Deposits

 – Nas demonstrações financeiras do primeiro trimestre de 2025, a Companhia apresenta um valor de R$ 197 milhões referente às aplicações financeiras em Time Deposits. Quem são os principais emissores destes instrumentos? Quais os custodiantes destes depósitos? Estes ativos estão livres e desonerados ou são objeto de garantia para alguma operação de crédito da Companhia?

– Especialmente quanto aos Time Deposits em dólares norte-americanos no valor de R$ 946 milhões em mar/25 (83% do total), há uma indicação que o rendimento é de 3,96% a.a. Qual o motivo para a Companhia investir em títulos que rendem abaixo dos títulos do Tesouro Americano, considerando que o Fed Funds Rate está em 4,25% a.a. atualmente?

– A Companhia possui uma dívida bruta total de R$ 219 milhões registrada em março de 2025, com custo médio de 8,55% a.a. Não deveria a Companhia, diante de tais circunstâncias, buscar maximizar o rendimento de suas aplicações financeiras?

– Analisando a mesma rubrica em setembro de 2022, a Companhia possuía R$ 021 milhões aplicados em dólar à taxa de 2,28% a.a., sendo que o Fed Funds Rate, nesse momento, estava em 3,25% a.a. Qual racional para a Companhia consistentemente aplicar em instrumentos abaixo da taxa do Tesouro Americano?

– Por último, em dezembro de 2020, a Companhia apresentava o valor de R$9.662 milhões investidos em Time Deposits em seu Ativo Circulante. Na Nota Explicativa 5, a Companhia apresenta o prazo médio ponderado (PMPV) de 1,23 ano para estes valores. Como se trata de item do Ativo Circulante, cuja liquidez deve ser realizável dentro de 12 (doze) meses, a parcela destes instrumentos que ultrapassa 12 (doze) meses não deveria estar classificada no Ativo Não Circulante, conforme as regras contábeis (CPC 26 (R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis, parágrafo 66) vigentes no país? Na última demonstração financeira, 1o ITR de 2025, a companhia deixou de divulgar o PMPV dos Time Deposits. Qual motivador dessa decisão da empresa?

Antecipações de Clientes

– A conta de “Antecipações de Clientes da Controladora”, em março de 2025, apresentou um saldo de R$ 470 milhões, enquanto as Receitas Líquidas no trimestre foram de R$ 2.481 milhões, ou seja, uma razão de 1,8x o valor das receitas do trimestre em valores de antecipações. Quais as principais contrapartes desses adiantamentos? Quais os custos incorridos pela Companhia ao receber esses adiantamentos? Houve garantias oferecidas a tais clientes?

– Como comparação, na BRF, a conta de “Adiantamentos de Clientes” no último trimestre apresenta o valor de R$ 202 milhões, e a Receita Líquida, R$ 13,240 milhões – uma proporção imaterial entre os dois itens. Outras empresas, como a JBS e a Minerva (irrelevante), sequer reportam qualquer saldo nessa conta de adiantamento. Qual o motivo da disparidade apurada? Por qual razão a Marfrig opera de forma tão diferente da concorrência? Qual a contrapartida disso? A Marfrig não opera com os mesmos clientes da concorrência?

Verticalização da Operação

 – Houve notícia veiculada pelo portal de notícias InfoMoney em 28 de março de 2024, que relata a intenção da Companhia em verticalizar o fornecimento de gado, espelhando o modelo encontrado nos Estados Unidos, em referência ao que ocorre na National Beef. Foi mencionada a intenção da Marfrig em desembolsar entre R$ 2 bilhões e 3 bilhões ao longo dos anos seguintes.

– Considerando o prazo já transcorrido, qual o andamento dessa estratégia? Quanto a Marfrig já desembolsou e qual o plano futuro de desembolso? Por gentileza, apresentar as cinco maiores contrapartes do que já foi realizado em termos de desembolsos e daquilo que ainda se pretende realizar.

Tributos a Recuperar

– Na Nota Explicativa 9 e na Planilha Interativa do último ITR, percebe-se um aumento robusto na conta de “Tributos a Recuperar”, principalmente no 4º trimestre de 2021 no valor de R$ 412 milhões, outro aumento de R$ 6.661 milhões no 2º trimestre de 2022. No 1º trimestre de 2025, essa conta apresenta um saldo de R$ 13.403 milhões. Qual a expectativa de realização desse ativo? Há alguma transação tributária ou outro programa de reestruturação de débitos tributários no curto/médio prazo em que esses valores poderiam ser aproveitados?

Valorização das Ações MFRG3 

– A Companhia e/ou sua administração teriam conhecimento dos motivos que levaram suas ações a passarem por uma valorização tão substancial, de cerca de 37% (trinta e sete por cento), de 14 de fevereiro de 2025 até 14 de maio de 2025? Apenas a título ilustrativo, as ações da BRF caíram cerca de 1,70% (um vírgula setenta por cento) e o Ibovespa subiu cerca de 7,96% (sete vírgula noventa e seis por cento) no mesmo período._

Alexandre, que é relator do caso, e os outros três ministros da 1ª Turma entenderam que Bolsonaro vem atuando para dificultar o andamento da ação penal sobre a trama golpista de 2022 e, com isso, cometendo os crimes de coação no curso do processo, obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa e atentado à soberania nacional.

A decisão se baseou no fato de que Bolsonaro disse ter enviado R$ 2 milhões ao seu filho Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado federal licenciado que está nos EUA.

O parlamentar é investigado por atuar em prol de sanções contra o que ele chama de perseguição política a ele e a seu pai. No início deste mês, o presidente dos EUA, Donald Trump, anunciou uma tarifa de 50% sobre todos os produtos importados do Brasil a partir de agosto, devido a uma suposta “caça às bruxas” promovida contra o ex-presidente brasileiro.

Na visão de Alexandre, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia, a transferência de dinheiro e diversas postagens nas redes sociais demonstram que o pai está atuando com o filho de forma dolosa e consciente para “tentar submeter o funcionamento do STF ao crivo de outro Estado estrangeiro, por meio de atos hostis derivados de negociações espúrias e criminosas com patente obstrução à Justiça e clara finalidade de coagir essa corte”.

Mas Fux teve interpretação diferente. Para ele, as questões econômicas em questão “devem ser resolvidas nos âmbitos políticos e diplomáticos próprios”.

O magistrado também rejeitou a ideia de que poderia haver qualquer influência no julgamento da ação penal sobre a trama golpista. Isso porque o Judiciário tem independência: “Juízes julgam conforme a sua livre convicção, em análise dos elementos fáticos e jurídicos constantes de cada caso.”

Embora os investigadores tenham identificado risco de que Bolsonaro fugisse do país, na opinião de Fux, a Polícia Federal (que pediu as medidas cautelares) e a Procuradoria-Geral da República (que se manifestou a favor) não apresentaram “provas novas e concretas nos autos de qualquer tentativa de fuga empreendida ou planejada pelo ex-presidente”.

Para ele, as medidas impostas restringem de forma desproporcional “direitos fundamentais, como a liberdade de ir e vir e a liberdade de expressão e comunicação, sem que tenha havido a demonstração contemporânea, concreta e individualizada dos requisitos que legalmente autorizariam a imposição dessas cautelares”.

A proibição de uso das redes sociais, por exemplo, segundo ele, “confronta-se com a cláusula pétrea da liberdade de expressão”.

“Mesmo para a imposição de cautelares penais diversas da prisão, é indispensável a demonstração concreta da necessidade da medida para a aplicação da lei penal e sua consequente adequação aos fins pretendidos”, afirmou. “À luz desses requisitos legais, não se vislumbra nesse momento a necessidade, em concreto, das medidas.”_