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OAB-SP promove congresso sobre recuperação de empresas e falência
A Comissão de Recuperação de Empresas e Falência da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoverá nesta quinta-feira (8/10), em sua sede, o II Congresso Recuperação de Empresas e Falência.
Divulgação/OAB-SP
Evento será promovido na sede da OAB-SP, localizada na capital paulista
Uma aula magna do professor Fábio Ulhoa Coelho abrirá a programação, que terá prosseguimento com painéis e workshops em dois auditórios.
Os debates se estenderão das 9h às 18h30. Entre os temas a serem discutidos estão devedor contumaz; crise do agronegócio; SAF e insolvência; UPI; PMEs em crise; DIP financing; inteligência artificial no sistema de insolvência; e recuperação extrajudicial na prática.
Um painel com a participação de Adriana Pugliesi, Manoel Justino Bezerra Filho e Paula Forgioni encerrará os debates do dia, seguido por um coquetel de confraternização._
TJ-RJ aceita denúncia contra TH Joias, ligado a grupo de Cláudio Castro
Por verificar indícios de materialidade e autoria dos delitos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, recebeu a denúncia contra o ex-deputado estadual Thiego Raimundo dos Santos Silva, conhecido como TH Joias (MDB), por associação com o Comando Vermelho para o tráfico de drogas praticada no exercício de função pública e com emprego de arma de fogo.
TH JoiasReprodução
TH Joias é acusado de ter ligação com a facção Comando Vermelho
Ligado ao grupo do ex-governador do Rio Cláudio Castro (PL), TH Joias responde ainda por comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito. Outras quatro pessoas também se tornaram rés no processo.
O Órgão Especial manteve as prisões preventivas anteriormente decretadas por entender que os fatos são contemporâneos. O colegiado também rejeitou a alegação de litispendência e determinou o levantamento integral do sigilo do processo.
A defesa de TH Joias afirmou que não vai se manifestar sobre a decisão.
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Associação para o tráfico
De acordo com a denúncia oferecida pelo procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, os acusados, desde pelo menos outubro de 2023, se associaram a integrantes do Comando Vermelho para a prática do tráfico de drogas em Parada de Lucas e nos complexos da Maré e do Alemão, na Zona Norte do Rio.
O Ministério Público aponta que TH Joias intermediava a compra e a venda de drogas, armas de fogo e equipamentos antidrones, além de fazer pagamentos à facção.
Após assumir o mandato de deputado estadual, em junho de 2024, TH Joias passou a usar a função pública para favorecer a organização criminosa, segundo o procurador-geral. O ex-deputado responde a outra ação penal na Justiça Federal do Rio por envolvimento em um esquema de corrupção, tráfico de drogas e contrabando ligado ao Comando Vermelho.
Ligação com Castro
Em março, o Tribunal Superior Eleitoral tornou o ex-governador Cláudio Castro (PL) inelegível por oito anos. Ele havia renunciado ao cargo um dia antes do julgamento em que a Corte concluiu que o ex-governador praticou abuso de poder político e econômico em um esquema de criação de cargos fantasmas com pagamento em dinheiro vivo para promover sua candidatura nas eleições de 2022.
Também foram condenados o ex-vice Thiago Pampolha e o deputado estadual Rodrigo Bacellar (União Brasil), que era presidente afastado da Alerj. Os dois, que estariam na linha de sucessão do governo, estão igualmente inelegíveis. Sem eles, assumiu o cargo de governador o quarto na linha sucessória, o desembargador Ricardo Couto.
Rodrigo Bacellar havia sido detido em dezembro, suspeito de vazar informações sigilosas de uma investigação e, por consequência, obstruí-la. A Alerj revogou a prisão. Com a cassação de seu mandato, o ministro do STF, Alexandre de Moraes, mandou prender Bacellar mais uma vez no fim de março.
A prisão foi um desdobramento do julgamento da ADPF das Favelas (ADPF 635), no qual o STF determinou que a Polícia Federal investigasse grupos criminosos do Rio de Janeiro e suas conexões com agentes públicos. Em setembro de 2025, as investigações resultaram na prisão de TH Joias.
Em sua decisão, Alexandre de Moraes apontou que Bacellar telefonou para TH Joias na véspera de sua prisão e o orientou a destruir provas. TH chegou a organizar uma mudança e usou até um caminhão-baú para isso.
De acordo com o Ministério Público, TH Joias usou o mandato para favorecer o Comando Vermelho, nomeando, inclusive, comparsas para cargos na Alerj.
Ruas investigado
Com a prisão de Rodrigo Bacellar por ligação com TH Joias, o candidato do grupo de Cláudio Castro ao governo do Rio acabou sendo Douglas Ruas (PL). O MP-RJ abriu investigação contra Ruas, presidente da Alerj. Os promotores apuram a prática de peculato, lavagem de dinheiro, delitos licitatórios e organização criminosa, crimes relativos ao crescimento patrimonial de empresas ligadas a ele. O processo está em segredo de Justiça.
O MP-RJ analisa um crescimento financeiro desproporcional da empreiteira Saur Construção, Terraplanagem e Locação e da administradora financeira DM Invest Consultoria e Participações.
Segundo a promotoria, esse crescimento coincidiu com a ascensão política dele e de seu pai, Capitão Nelson, prefeito de São Gonçalo (RJ).
O MP-RJ ouviu testemunhas que disseram que estavam atuando no esquema ilícito. Além disso, o órgão se baseia em uma auditoria do governo interino do desembargador Ricardo Couto sobre contratos firmados quando Ruas era secretário das Cidades de Cláudio Castro.
A auditoria de Couto identificou contratos de R$ 702 milhões com consórcios liderados pela FP Vieira Engenharia. Em um deles, essa empresa subcontratou a Mineração Santa Edwiges, da família do deputado federal Altineu Côrtes, presidente do PL no Rio. De acordo com o MP-RJ, existe uma ligação entre as famílias de Douglas Ruas e de Côrtes.
Outra ligação, segundo o MP-RJ, é um imóvel em São Gonçalo comprado pelas empresas Saur Construção, Terraplanagem e Locação e Normandia Empreendimentos e Participações. A Saur está no nome de Douglas Ruas e de Capitão Nelson. Conforme o órgão ministerial, a companhia movimentou mais de R$ 12 milhões em imóveis entre 2023 e 2025.
Outro lado
Douglas Ruas disse que está disposto a prestar esclarecimentos. “Os fatos mencionados foram entregues ao MP depois que eu fui anunciado como pré-candidato a governador, e eu confio no trabalho do MP. As informações chegam, eles vão fazer apuração, mas até o presente momento eu não fui notificado pra prestar quaisquer esclarecimentos.”
“Recentemente, sobre os mesmos fatos, o MP arquivou um outro procedimento investigatório sem sequer pedir qualquer esclarecimento a mim porque verificou se tratar de fatos inverídicos. E tenho certeza de que esse outro procedimento aberto terá o mesmo desfecho. Em breve será arquivado porque vai se chegar à conclusão de que se trata de mentiras e ataques da velha política a minha candidatura a governador”, afirmou o candidato.
“Eu nunca respondi a nenhum processo criminal, tenho zero processos, nunca precisei contratar um advogado criminal pra responder por qualquer ato praticado à frente da gestão pública”, apontou o deputado estadual.
Estado em metástase
Pedido de vista do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento que decidirá as regras para as eleições suplementares para o governo do Rio de Janeiro. Até o momento, quatro ministros votaram pelo pleito indireto, e um pelo direto.
Durante esse julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Flávio Dino criticaram as manobras do grupo de Cláudio Castro para se manter no poder e a infiltração do crime organizado nas instituições do estado.
Gilmar afirmou que, em conversa com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, foi informado de que quase metade dos integrantes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro recebem dinheiro do crime organizado.
“O presidente da Assembleia [Rodrigo Bacellar] está preso. Eu conversava com o diretor da Polícia Federal, que dizia que 32 ou 34 parlamentares da Assembleia recebiam mesada do jogo do bicho. Deus tenha piedade do Rio de Janeiro. Isso não pode ser causa de decidir, mas é preciso ter isso como motivo.”
O ministro também ressaltou a importância da determinação do Supremo para que o poder público reocupe territórios do Rio dominados por milícias e outras facções — decisão proferida na ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. E criticou o uso político do processo.
“A ADPF foi mal utilizada politicamente, (com políticos) culpando o STF por proibir a polícia de subir os morros, o que nunca ocorreu. Nós dissemos que é inconstitucional a ocupação de territórios por milicianos e outros grupos criminosos. Nós dissemos que é para desocupar tais territórios. As pessoas se acostumam com as violências, as mazelas. No Rio de Janeiro, há pessoas que defendem a ocupação desses territórios por milícias. Portanto, a subida ao morro pela polícia é indevida. No Estado de Direito, não existem soberanos, a não ser o próprio Estado.”
Após ação policial que gerou 121 mortes nos Complexos do Alemão e da Penha, na Zona Norte do Rio, no ano passado, o então governador Cláudio Castro afirmou novamente que o aumento da criminalidade no estado era consequência da decisão do Supremo nesse processo, o que é desmentido por dados que mostram uma redução dos índices de violência.
Relator da ADPF das Favelas, Alexandre de Moraes afirmou que a infiltração do crime organizado na Alerj “não é ficção, não é invenção, não é algo romanceado”. O ministro ressaltou que a condenação, pela 1ª Turma da corte, de cinco réus pelo homicídio da vereadora do Rio Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, comprovou a ligação de políticos com a milícia de Rio das Pedras.
O STF entendeu que os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente ex-deputado federal e ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio, foram os mandantes do assassinato.
Alexandre citou a nova prisão do ex-presidente da Alerj Rodrigo Bacellar (União Brasil). “O mais grave é que se vagou a presidência da Alerj (em dezembro), e ela ficou até agora, pois Bacellar, mesmo preso e afastado, não renunciou à presidência. Nós não estaríamos discutindo a linha sucessória se esse grupo liderado por Bacellar não tivesse mantido a presidência. Nós ficamos quase seis meses sem presidente da Alerj, o vice como interino. Se a Alerj tivesse cumprido seu dever e eleito um novo presidente, não estaríamos aqui discutindo linha sucessória.”
A esse cenário, disse ele, se soma a renúncia de Castro no meio do julgamento do TSE, uma manobra do mesmo grupo político. “A fraude é patente”, afirmou Alexandre.
Flávio Dino afirmou que o Rio é o único estado do Brasil que tem tantos políticos presos e acusados de crimes. Nos últimos 30 anos, todos os governadores eleitos do estado foram presos ou destituídos do cargo, seja por cassação pelo TSE — como Castro —, seja por impeachment — como Wilson Witzel.
O ministro também mencionou que pelo menos três ex-presidentes da Alerj foram presos, diversos deputados estaduais foram afastados e, em certo momento, seis dos sete conselheiros do TCE-RJ estavam fora do cargo por investigações criminais. “Nenhum doutrinador de Direito Eleitoral do Brasil cogitou dessa situação.”_
Bets levam trabalhador à ruína e afetam produtividade, diz ministro do TST
A proliferação das apostas virtuais e o avanço da ludopatia causam o endividamento de famílias vulneráveis, afetam a saúde mental dos trabalhadores e geram impactos diretos na produtividade e no ambiente corporativo.
Reprodução / Canal OAB-RJ no YouTube
Segundo Agra Belmonte, mais da metade das empresas já notaram queda de produtividade
Este foi o diagnóstico do ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho. Ele falou sobre o tema em evento nesta segunda-feira (5/10), na Escola Superior de Advocacia da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ).
O encontro reuniu magistrados, dirigentes de entidades e advogados para debater o transtorno do jogo compulsivo, reconhecido pela Organização Mundial da Saúde, e as suas repercussões na vida profissional dos brasileiros.
Na abertura do evento, a presidente da seccional fluminense da Ordem, Ana Basílio, enfatizou que o vício eletrônico ultrapassou barreiras ideológicas e se transformou em uma crise social que devora orçamentos familiares. A dirigente contrapôs a exploração de cassinos físicos em estâncias turísticas isoladas ao acesso irrestrito às apostas pelo celular a qualquer hora do dia.
“A versão eletrônica dos jogos no Brasil trouxe verdadeiras desgraças para milhares de famílias. Trata-se de um vício pavoroso que leva à derrocada não apenas o indivíduo, mas toda a sua família, empurrando pessoas para a ruína e para a prática de ilícitos a fim de obter recursos para o jogo”, afirmou a presidente da OAB-RJ.
Na mesma linha, o diretor-geral da ESA, João Quinelato, observou que o problema atinge a população mais vulnerável e é impulsionado por grupos econômicos transnacionais dotados de expressivo poderio financeiro. Quinelato citou o relato de uma trabalhadora de supermercado que comprometeu a totalidade do seu salário mínimo em apostas antes de quitar as contas básicas do mês._
STJ fará sessões virtuais para julgar recursos contra triagem da presidência
O Superior Tribunal de Justiça decidiu fazer sessões virtuais especiais para analisar os recursos contra as decisões da presidência que fazem uma primeira triagem e derrubada de processos em questões de admissibilidade.
STJ sede prédio 2024Gustavo Lima/STJ
STJ vai julgar virtualmente o gravos internos contra decisões da presidência na triagem
São recursos que não têm condições formais de serem processados ou nem deveriam ter sido enviados ao STJ — em sua imensa maioria, agravos contra as decisões dos tribunais de segunda instância que não admitiram os recursos especiais (AREsp).
Ao chegar ao tribunal, esses processos são triados pela Assessoria de Admissibilidade, Recursos Repetitivos e Relevância (ARP) e não conhecidos por decisão do presidente, contra a qual cabe agravo interno.
Graças a uma alteração no Regimento Interno do STJ feita em julho, esses agravos agora serão julgados colegiadamente sob relatoria da presidência — até então, eram distribuídos livremente aos gabinetes para apreciação.
Para isso, o tribunal fará sessões virtuais especiais com um único objetivo: decidir se essa decisão deve ser confirmada ou se o processo deve passar por livre distribuição.
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Decisões da presidência
Isso significa que os ministros, nesse procedimento, não poderão solucionar o processo de uma maneira diferente da adotada pela presidência. Não haverá pedido de vista, voto divergente ou outra possibilidade que não seja confirmar a decisão ou distribuir o caso.
A análise será feita no âmbito das seções. Para processos sobre Direito Público, por exemplo, o ministro presidente atuará como relator e a 1ª Seção vai decidir se sua decisão deve ser mantida, o que só ocorrerá por unanimidade de votos.
Qualquer divergência de qualquer ministro integrante desses colegiados levará à distribuição do processo para análise nos gabinetes e julgamento pelas turmas do STJ.
Por prudência, essa nova sistemática será implantada gradualmente no STJ. Ela começará pelos casos triados de Direito Privado, analisados pela 2ª Seção. A corte não definiu cronograma para implantação dessas sessões virtuais especiais.
Desafogo dos gabinetes
Essa sistemática de julgamento representa um passo a mais para o desafogo dos gabinetes do tribunal. E a ARP da presidência presta um relevante papel rumo a esse objetivo.
Como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico, ainda no primeiro semestre de 2025 o montante inadmitido pela ARP era suficiente para impedir que quatro em cada dez REsps ou AREsps fossem distribuídos aos gabinetes.
Essas decisões raramente são revistas. O STJ encerrou o primeiro semestre de 2026 com uma taxa de conformidade de 97%: foram 104.258 decisões terminativas de inadmissão de recursos, com apenas 2.405 reformadas no julgamento dos respectivos agravos internos._
Trump se diz arrependido das três nomeações que fez para Suprema Corte
Em entrevista à revista Time, na Casa Branca, o presidente Donald Trump admitiu que se arrependeu das três nomeações que fez para ministros da Suprema Corte. Em seu primeiro mandato (20/1/2017 a 20/1/2021), Trump nomeou os ministros Neil Gorsuch, Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett.
Donald Trump, presidente dos Estados UnidosFreepik
Donald Trump critica ministros que nomeou a cada voto desfavorável a seu governo
Desde então, a corte passou a ter uma maioria de seis ministros conservadores-republicanos contra apenas três ministras liberais-democratas. Os três ministros que Trump nomeou votam, na maior parte das vezes, a favor do governo. Porém, para o presidente, “na maior parte das vezes” não é suficiente.
Ele os critica a cada voto desfavorável. Por exemplo, em uma postagem em sua plataforma de rede social, a Truth Social, Trump escreveu: “Essas não são as pessoas que eu entrevistei para servir na Suprema Corte dos Estados Unidos. São apenas uma sombra do que mostraram ser originalmente”.
Diante disso, a revista Time lhe perguntou se ele se arrependia de ter nomeado esse trio de ministros para a Suprema Corte. Trump confirmou:
“Sim, sim. O que eu posso fazer? Eu os coloquei lá. Eles votam contra mim com muita frequência. Eu dei a eles esse cargo vitalício e eles votam contra mim frequentemente. Também votam a meu favor. É lamentável o que eles fazem”.
O presidente acrescentou que admira as três ministras liberais — em contraste com o “trio” que nomeou. “Elas são unidas como cola. Sempre votam em bloco. Praticamente nunca divergem. Há algo que admiro nessa postura: a lealdade. São leais ao presidente e ao partido que as nomearam”.
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Perguntado, então, se lealdade é algo que ele quer dos ministros que nomeou, ele respondeu: “Sim, eu realmente aprecio a lealdade”. E acrescentou: “o que realmente quero são boas decisões”. É claro que, para ele, “boas decisões” são aquelas que o favorecem.
Na verdade, as ministras liberais divergem, em alguns casos. Os ministros conservadores, incluindo os nomeados por ele, também – como é natural. Mas, se as decisões forem colocadas na balança, se verá que algumas decisões tomadas a favor dele têm um peso maior que as contrárias — por exemplo, a da imunidade presidencial.
Decisões a favor de Trump
Imunidade presidencial: Em Trump v. United States (2024), a Suprema Corte decidiu, por 6 votos a 3, que ex-presidentes: 1) têm imunidade absoluta por seus atos no exercício de seus poderes constitucionais; 2) têm presunção de imunidade por quaisquer outros atos oficiais; 3) não têm imunidade por seus atos não oficiais. Em outras palavras, ex-presidentes, como presidentes, dificilmente podem ser processados criminalmente. Assim, Trump se livrou de três processos criminais que poderiam resultar em sentenças de prisão. Só por essa decisão, Trump deveria ser eternamente grato à Suprema Corte.
Limitação de liminares universais: Em Trump v. CASA (2025), a Suprema Corte decidiu, por 6 votos a 3, que os juízes federais não têm poder para conceder liminares com validade para todo o país (nationwide injuctions) — também chamadas de “liminares universais” — para bloquear políticas do governo.
Expansão dos poderes do presidente: Em Trump v. Slaughter (2026), a Suprema Corte expandiu o poder do presidente para demitir dirigentes de órgãos públicos independentes – um poder até então constitucionalmente exclusivo do Congresso (que poderia demiti-los por justa causa), confirmado por precedente centenário da corte.
Volume de pautas de emergência: Em 2025, a Suprema Corte abriu as porteiras para a passagem de pautas de emergência (shadow dockets), decidindo a favor de Trump em 20 de 24 casos – diversos deles para suspender liminares, concedidas por tribunais inferiores, que bloqueavam políticas do governo. Em comparação, a corte só examinou três pautas de emergência nos oito anos do governo Obama e cinco nos oito anos do governo Bush.
Lista de cidadania de eleitores: Em Trump v. California (2026), a corte decidiu, por 6 votos a 3, salvar um decreto do presidente Trump que orienta o Departamento de Segurança Nacional a disponibilizar listas de cidadania aos estados, para obrigá-los a verificar se os eleitores são realmente cidadãos dos EUA e, portanto, qualificados para votar.
Decisões contra Trump
Anulação do tarifaço: Em Learning Resources, Inc. v. Trump (2026), a Suprema Corte derrubou o decreto de Trump que pretendeu impor tarifas recíprocas a quase todos os países do mundo. A corte declarou que o presidente não tem autorização legal para criar tarifas unilateralmente – um poder exclusivo do Congresso. Além disso, Trump usou a lei errada (a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) para fundamentar o decreto.
Garantia de cidadania por nascimento: Em Trump v. Barbara, a Suprema Corte decidiu que a 14ª Emenda da Constituição garante o direito automático à cidadania a todas as crianças nascidas nos Estados Unidos, mesmo que seus pais sejam imigrantes ilegais ou estejam apenas temporariamente no país. A decisão invalidou decreto do presidente Trump por violar a Constituição e uma lei federal.
Bloqueio de restrições ao voto pelo correio: Em pauta de emergência, a Suprema Corte negou um pedido do governo Trump para invalidar uma liminar que bloqueou a entrada em vigor de um decreto de Trump que pretendeu criar duras restrições ao tradicional voto pelo correio – e que, supostamente, poderiam criar um caos nas eleições de meio de mandato (midterm elections) de novembro.
Limite ao novo poder do presidente: Embora a corte tenha expandido o poder do presidente para demitir dirigentes de órgãos independentes do governo, a corte decidiu, em Trump v. Cook (2026), que Trump não pode demitir o governador do Federal Reserve Board, sem o devido processo legal. Dessa forma, a corte reafirmou a independência de entidades econômicas, que permanecem isoladas de interferências unilaterais do governo.
Caso de difamação: Em 2026, a Suprema Corte rejeitou um recurso interposto por Trump, que pretendia anular decisão de tribunais inferiores que o condenaram a pagar uma indenização de US$ 5 milhões a colunista E. Jean Carroll, por abuso sexual e difamação. O pagamento já foi feito, graças a uma ordem judicial que autorizou a retirada do dinheiro de um depósito feito por Trump antes de entrar com o recurso.
Muro das lamentações
O presidente Donald Trump usou a entrevista à revista Time para expandir seu já conhecido muro das lamentações, construído, em grande parte, em sua plataforma de rede social, a Truth Social.
Na verdade, Trump elogia a corte vez ou outra — isto é, sempre que a decisão o beneficia. Porém, dá mais ênfase às suas queixas contra a Suprema Corte e contra juízes de tribunais inferiores, sempre que tomam decisões que não lhe agradam.
Das decisões da Suprema Corte, as que mais o irritaram foram as das tarifas e a da cidadania.
No caso das tarifas, ele declarou: “A decisão foi desastrosa para o país. Eu quero boas decisões para o país”. Nessa decisão, votaram contra ele os ministros (que nomeou) Neil Gorsuch e Amy Coney Barrett. O ministro Brett Kavanaugh votou a favor.
No caso da cidadania automática de filhos de imigrantes ilegais e turistas, ele declarou: “A cidadania por nascimento está se tornando um grande negócio. As pessoas estão fazendo milhões e milhões de dólares e nós estamos perdendo trilhões de dólares”.
“Temos um empreendimento corrupto, tudo por causa da decisão da Suprema Corte”. Nessa decisão, votaram contra ele os ministros (que nomeou) Brett Kavanaugh e Amy Coney Barrett. O ministro Neil Gorsuch votou a favor. Com informações adicionais das publicações The Hill, Bloomberg, Mediaite, The Los Angeles Post, Politico, The Guardian, SCOTUSblog, Oyez e Brennan Center for Justice._
TSE vai trabalhar para diminuir a abstenção no segundo turno
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Kassio Nunes Marques, afirmou neste domingo (4/10) que pretende trabalhar para diminuir a abstenção de eleitores no segundo turno.
Venceu o voto do relator, Nunes Marques, pela manutenção de lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o "devedor contumaz" de ICMSAgência Brasil
Nunes Marques disse que abstenção de 20% dos eleitores “não é o ideal”
De acordo com os dados do sistema de totalização de votos do TSE, o primeiro turno registrou abstenção de 21,08%, percentual equivalente a 33,4 milhões de eleitores.
“Não é o ideal uma abstenção de 20%. A ideia é intensificar e aperfeiçoar todos os mecanismos disponíveis para que a gente consiga diminuir esse percentual no segundo turno”, afirmou.
O primeiro turno também registrou 2,2 milhões de votos em branco e 3,6 milhões de nulos.
O comparecimento de eleitores foi de 125 milhões. O eleitorado apto a votar foi de 158,7 milhões.
A abstenção registrada no primeiro turno é considerada a maior desde 1998, quando a Justiça Eleitoral registrou o percentual de 21,5%._
Bolsonaristas do Senado podem tirar do STF competência criminal
Fortalecido a partir de 2027 pelo forte desempenho nas urnas em 2026, a bancada bolsonarista do Senado deve encampar uma proposta de emenda à Constituição para retirar do Supremo Tribunal Federal a competência para julgamentos criminais com foro privilegiado.Plenário SenadoCarlos Moura/Agência Senado
Senado com maioria bolsonarista pode retirar poderes do STF em 2027
A informação foi publicada pela jornalista Mônica Bergamo na Folha de S.Paulo. A ideia é esvaziar o STF de seus principais poderes. Hoje, é a casa que julga ações criminais originárias contra as principais autoridades do país.
São elas: presidente e vice-presidente da República, membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores), os próprios ministros do STF, o procurador-geral da República e ministros das corte superiores e do Tribunal de Contas.
Esses processos seriam diluídos para outras instâncias. Ficariam com o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais.
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Bancada bolsonarista
Com o desempenho eleitoral de domingo (4/10), o bolsonarista alcançou 45 representantes entre 81 senadores para 2027 e se aproximou do quórum necessário para fazer o impeachment de ministros do STF — o mínimo de votos é de 54.
Para aprovar mudanças na Constituição, esse número é menor: são necessários 49 votos (três quintos da Casa). Segundo a Folha, o pacote de reformas do Judiciário deve ser encaminhado assim que a bancada tomar posse, em janeiro.
A perspectiva de retirar ministros do STF do cargo embalou as pretensões bolsonaristas ao Senado para as eleições de 2026 e deve ganhar força se Flávio Bolsonaro (PL) for eleito — ele disputará segundo turno contra Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no próximo dia 25 de outubro.__
Corregedor do TSE propõe diretrizes para derrubada preventiva de posts
O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, corregedor-Geral da Justiça Eleitoral, propôs cinco diretrizes para orientar a atuação das plataformas digitais sempre que receberem ordem judicial de derrubada preventiva de conteúdo.
Villas Bôas Cueva propôs cinco diretrizes para orientar exclusão preventiva de posts
A sugestão foi feita no voto divergente apresentado no julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que limitou a derrubada de publicações que associam o candidato Flávio Bolsonaro (PL) à intenção de retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil.
O TSE manteve a ordem para derrubar tudo que afirme que o candidato à presidência da República teria sido autor, apresentado, proposto, apoiado ou articulado concretamente a troca da figura padroeira do país. A censura, porém, deve ser limitada aos casos em que não houver dúvida interpretativa sobre a mensagem.
Villas Bôas Cueva divergiu ao limitar o alcance dessa ordem aos casos em que as afirmações contra Flávio sejam apresentadas como fato já ocorrido — ou seja, no passado.
Para afirmações prospectivas — por exemplo, de que o candidato poderia, no futuro, endossar a medida contra a santa católica — não seria possível o enquadramento dado pela decisão de André Mendonça.
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Diretrizes sugeridas:
i) a atuação preventiva dos provedores de aplicação pressupõe ordem de indisponibilização confirmada por decisão colegiada da Justiça Eleitoral;
ii) o conteúdo ilícito que servirá de paradigma deve ser previamente delimitado, de forma objetiva e suficientemente precisa pela Justiça Eleitoral, não competindo aos provedores definir autonomamente a licitude ou ilicitude eleitoral das manifestações submetidas à sua análise;
iii) a indisponibilização, independentemente de nova ordem judicial específica, pressupõe correspondência suficientemente clara entre a publicação examinada e o conteúdo ilícito previamente delimitado pela Justiça Eleitoral;
iv) a equivalência substancial deve ser interpretada restritivamente e não pode ser presumida a partir da mera proximidade temática, da identidade de personagens ou da referência aos mesmos acontecimentos; e
v) havendo dúvida razoável quanto à incidência da ordem sobre determinada publicação, deve ser priorizada a manutenção do conteúdo, facultada ao provedor a submissão da questão à Justiça Eleitoral para esclarecimento.
Diretrizes aplicadas
A ideia do relator é que, havendo dúvida razoável se o que foi postado equivale ou não à desinformação tratada na decisão, a postagem seja mantida.
Por isso, é preciso que o conteúdo ilícito esteja delimitado de forma objetiva e suficientemente precisa, de acordo com o corregedor-geral do TSE.
“Não se transfere aos provedores a competência para definir, autonomamente, a licitude ou ilicitude eleitoral de determinada manifestação, mas apenas a tarefa de verificar se o conteúdo reproduz, no todo ou em parte, de forma idêntica ou substancialmente equivalente, o núcleo factual previamente definido pela Justiça Eleitoral.”
A proposta não foi especificamente encampada pelo relator, nem debatida pelos ministros, já que o referendo se deu em julgamento em Plenário virtual.
Atuação preventiva
Essa hipótese de atuação prospectiva das plataformas no combate à desinformação eleitoral foi introduzida no Brasil na reta final da campanha da eleição presidencial de 2022.
O TSE editou às pressas uma nova resolução para com o objetivo de conter a explosão do uso de desinformação para desequilibrar o debate no segundo turno, quando houve aumento de 1.600% nas denúncias de fake news.
Ficou decidido que toda decisão de exclusão de conteúdo falso ou injurioso poderia ser estendida de ofício para “outra situações com equivalência de conteúdo”, sem a necessidade de uma nova representação judicial.
Ou seja: se já houvesse decisão para remoção de um conteúdo, não será mais preciso aguardar que o Ministério Público ou a parte prejudicada entrasse com outro processo para pedir a exclusão do mesmo post, quando feito por outra pessoa.
Até então, a exclusão dependeria da indicação de cada URL específica. A resolução foi contestada em ação da Procuradoria-Geral da República, com o argumento de que ela facilitava a censura, mas acabou validada pelo Supremo Tribunal Federal.
O TSE então fez ajustes no tema para as eleições de 2024. O juiz eleitora pôde derrubar propaganda eleitoral com base no poder de polícia, mas necessariamente vinculado a um repositório de decisões colegiadas do TSE sobre esse tema.
O tema voltou à tona em 2026, quando o tribunal fez ajustes na Resolução 23.610/2019, obrigando as plataformas a adotar providências imediatas e eficazes para cessar a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados (artigo 9º-D).
Também exigiu das big techs a elaboração de planos de prevenção de ilícitos, os quais foram entregues ao TSE em agosto. Essas empresas sustentaram em diálogo com governo federal que essas obrigações poderiam levá-las a pecar pelo excesso._
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