O boom no histórico da litigância na Justiça paulista é o grande destaque da publicação. Em 2025, o tribunal atingiu a marca de 6,4 milhões de novos casos. Destes, 1,4 milhão apenas em segunda instância. Com a capa “Sociedade em Desacordo”, o Anuário da Justiça São Paulo mostra as respostas encontradas pela corte para enfrentar essa enxurrada de ações, como o aumento no número de integrantes, especialização e investimentos em tecnologia, bem como revela os temas que lideram essa demanda. 

Diante da escala massiva de litígios, a corte prepara uma expansão histórica: deve fechar o ano de 2027 com 390 desembargadores — contingente superior à soma dos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Hoje, são 360, sem contar os juízes substitutos em segundo grau.

O editorial, último escrito por Márcio Chaer para a publicação que comemora 15 anos, destaca a importância e o processo de desenvolvimento do Poder Judiciário. “Com seus inúmeros defeitos e imperfeições, o Judiciário é fundamental no exercício do pleno Estado de Direito. Dentro do sistema, o TJ-SP funciona hoje de forma mais eficiente, transparente e democrática do que quando o Anuário da Justiça começou a contar essa história.”

Justiça Eleitoral sempre estará atrás da tecnologia, diz Floriano de Azevedo

Assim como em todo o Poder Judiciário, a inovação passou a ocupar papel central na busca por maior celeridade nos julgamentos. Um dos avanços foi a criação de uma plataforma que concentra ferramentas de inteligência artificial para auxiliar os servidores nas atividades cotidianas. A iniciativa reforça a perspectiva apresentada por Francisco de Assis e Silva, vice-presidente jurídico da J&F, em artigo exclusivo neste Anuário da Justiça, de que “a tecnologia ainda vai ajudar muito mais a encurtar o caminho entre as mais diversas decisões e aperfeiçoar o Justo”.

A publicação destaca ainda a aposta do tribunal em iniciativas como os Núcleos de Justiça 4.0, mostra onde estão as novas varas das garantias e traz reportagens especiais sobre superendividamento, subida de recursos de São Paulo para Brasília e muito mais._

Luiz Roberto/Secom/TSE

TSE terá chance de julgar 20 aijes presidenciais sobre abusos da campanha de 2026

Com isso, sobe para 20 o número de casos de que poderão ser investigados sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Dentre esses processos, apenas um ainda aguarda decisão de recebimento — foi ajuizado pela campanha de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aponta suposto apoio dos Estados Unidos à candidatura de Flávio Bolsonaro.

A decisão de receber o processo indica que ele é apto a ser processado pelo rito da Lei Complementar 64/1992, sendo a punição mais drástica a cassação do registro de candidatura, a perda do mandato e a inelegibilidade de oito anos.

O cardápio de abuso de poder econômico e político ou uso indevido dos meios de comunicação na disputa de 2026 é vasto, como mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico.

Ao todo, dez dessas aijes foram ajuizadas pela campanha bolsonarista, tendo como alvo Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, dentre outros. A candidatura petista também foi processada duas vezes pelo Novo e ajuizou outros oito processos contra Flávio e seu vice, Alfredo Gaspar.

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Novos abusos

Dentre as aijes recentemente recebidas, a campanha de Flávio Bolsonaro aponta que Lula se aproveitou de estrutura organizada construída e financiada com recursos públicos, partidários e de origem não identificada, para ampliar o alcance de seus conteúdos.

Outro processo sustenta o uso indevido dos meios de comunicação social e de abuso do poder político por meio da programação da Rádio Nacional, operada pela EBC, para desequilibrar a disputa em favor do petista.

Por fim, afirma que uma série de sites de notícia — Diário do Centro do Mundo, ICL Notícias e Brasil Fora da Caverna — foram usados como extensão da campanha de Lula, com manifestações prejudiciais à tentativa de Flávio Bolsonaro de se eleger.

A quarta aije foi ajuizada pela coligação de Lula e trata do canal de WhatsApp Tropa do Flávio, que teria sido usado como meio para disseminação coordenada de conteúdos desinformativos._

acidente de carro colisãoMagnific

Polícia não coletou exame que comprovasse embriaguez do réu

Esse foi o entendimento aplicado pela juíza Ana Carolina Rauen Lopes de Souza, do Tribunal do Júri – 1º Sumariante da Comarca de Belo Horizonte, sob o argumento de que as provas e os depoimentos colhidos durante a instrução processual não foram suficientes para concluir que o acusado agiu com a intenção de matar ou assumiu o risco de produzir a morte.

“Não há notícia de conflito anterior entre os ocupantes, ameaça, propósito autodestrutivo ou qualquer outra circunstância concreta indicativa de que o acusado fosse indiferente à preservação da vida das passageiras. Embora tais aspectos, isoladamente, não sejam incompatíveis com o dolo eventual, sua análise conjunta com os demais elementos probatórios não fornece suporte suficiente para afirmar que o motorista tenha assumido o risco de produzir o resultado de morte”, considerou a magistrada.

De acordo com a denúncia do Ministério Público de Minas Gerais, o homem dirigia o carro em alta velocidade e sob efeito de bebida alcoólica durante a madrugada, quando perdeu o controle da direção, bateu em uma árvore e capotou o veículo.

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Além dele, havia duas mulheres no interior do automóvel no momento do acidente. Uma delas morreu na hora, e a outra foi resgatada com ferimentos. O MP-MG sustentou que, ao dirigir em alta velocidade, fazendo manobras arriscadas e sob efeito de álcool, o denunciado assumiu o risco de produzir o resultado letal em desfavor das ocupantes do veículo.

A sentença apontou ainda que a alegada embriaguez do motorista permaneceu em dúvida, uma vez que testemunhas negaram que o acusado tenha ingerido bebida alcoólica antes dos fatos:

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Pergunte-me qualquer

“Há relatos policiais produzidos sob o contraditório, indicando sinais compatíveis com ingestão de álcool, mas não houve aferição objetiva da alcoolemia. Em sentido contrário, a vítima sobrevivente e as testemunhas que estiveram com o acusado antes do acidente negaram tê-lo visto consumir bebida alcoólica, além de não ter sido encontrado recipiente de bebida no interior do veículo”, destacou a magistrada.

Devido à falta de provas do intuito homicida, a juíza concluiu não ser possível submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri e desclassificou a imputação inicial para crime de competência do juízo comum. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG._

ministro edson fachinAlejandro Zambrana/STF

Fachin determinou o arquivamento de cinco investigações ao inquérito das fake news

As decisões atendem a manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou inviável o prosseguimento das investigações por ausência de provas ou porque já havia passado o prazo legal para que determinado crime seja punido (prescrição).

As investigações encerradas abrangem o presidente do Partido da Causa Operária, Rui Costa Pimenta; o ex-ministro da Justiça Gilson Machado; o deputado estadual por Santa Catarina Alex Brasil; e Flávia Cordeiro Magalhães. 

Fachin também encerrou uma investigação envolvendo publicações em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram.

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Incitação ao crime (Pet 10.391)

A apuração tratava de publicações ofensivas ao STF em redes sociais do PCO, em junho de 2022. Como o crime imputado (incitação, artigo 286 do Código Penal) prevê pena máxima de seis meses e transcorreram três anos sem causas interruptivas, o ministro declarou a extinção da punibilidade do presidente da legenda, Rui Costa Pimenta.

Telegram (Pet 11.373)

O procedimento investigava postagens com apologia a crimes de racismo contra judeus, além de ameaças contra a vida de ministros do STF veiculadas em grupo da plataforma. O arquivamento foi determinado depois do Telegram informar a impossibilidade técnica de identificar os criadores ou administradores do canal sem o número de telefone de consulta, esgotando as linhas investigativas viáveis por ausência de indícios de autoria.

Publicações em redes sociais (PET 11.548)

A apuração envolveu Flávia Cordeiro Magalhães, investigada por publicações na internet. O parecer da PGR apontou a fragilidade das provas e a ausência de vínculo da investigada com grupos organizados ou esquemas de financiamento de desinformação. A decisão revogou a ordem de prisão preventiva e as restrições migratórias.

Suspeita de auxílio a fuga (Pet 13.965)

O procedimento apurava a conduta do ex-ministro do Turismo Gilson Machado junto ao Consulado de Portugal em Recife, em suposta tentativa de emissão de passaporte para o tenente-coronel Mauro César Barbosa Cid. Diante da ausência de elementos mínimos de autoria e materialidade após depoimentos e análises periciais, a investigação foi arquivada, com a restituição de celulares e de uma arma de fogo apreendida, desde que o registro esteja regular.

Desinformação eleitoral (Pet 14.103)

O caso referia-se ao deputado estadual Alex Brasil, investigado pelo compartilhamento de conteúdo sobre o sigilo do voto nas eleições de 2022. Constatado que os mesmos fatos já haviam sido objeto de apuração e arquivamento definitivo na PET 10.783, o ministro acolheu o pedido do Ministério Público Federal e determinou o encerramento do processo, além do desbloqueio das contas do parlamentar em diversas redes sociais.

Nas PETs 11.373, 11.548, 13.965 e 14.103, o ministro ressalvou a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas, como previsto no Código de Processo Penal (artigo 18). Também foi determinado o levantamento do sigilo das decisões e autos correspondentes. Com informações da assessoria de imprensa do STF._

construção construtora incorporação incorporadora imóvel imobiliário imobiliáriaMagnific

Incorporadora não seguiu rito da lei especial e, por esse motivo não poderia invocá-la

Com base nessa orientação, o juiz Andrey Máximo Formiga, da 1ª Vara Cível da Comarca de Senador Canedo (GO), declarou a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de lote e condenar uma incorporadora a restituir integralmente e em parcela única todas as quantias desembolsadas pela compradora — incluindo sinal, parcelas, impostos e eventual comissão de corretagem.

A adquirente buscou o Judiciário alegando desequilíbrio na relação contratual decorrente da aplicação de capitalização mensal de juros por meio da Tabela Price em financiamento concedido diretamente pela vendedora, que não integra o SFN. Apontou também a abusividade da transferência do pagamento de IPTU e ITU antes da efetiva imissão na posse do imóvel.

Por sua vez, a empresa defendeu a legalidade do contrato e sustentou a aplicação exclusiva da Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (Lei 9.514/1997) e do Tema 1.095 do Superior Tribunal de Justiça, afirmando ser desnecessário o registro cartorário para produzir efeitos entre as partes e requerendo a retenção de percentuais previstos na Lei do Distrato._

drogasFreepik

Ministério Público admitiu não haver qualquer droga física

Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Comin Otaviano, da 21ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, para absolver cinco acusados de tráfico. O magistrado considerou que prints de conversas no WhatsApp, isoladamente, não constituem material suficiente para a condenação.

O caso teve início durante a investigação policial contra uma sexta pessoa, que estaria envolvida no tráfico de entorpecentes. Ao longo das buscas, houve interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático da mulher, e posteriormente a apreensão de seu celular.

No aparelho, os policiais encontraram uma série de conversas com os réus, em que a investigada trataria do comércio de drogas — inclusive trocando fotos dos produtos e usando nomes específicos para os entorpecentes. Os cinco foram, então, denunciados pelo Ministério Público.

Em suas defesas, os acusados requereram a absolvição por falta de materialidade delitiva.

Na fase de instrução, o perito criminal afirmou que os objetos das imagens eram similares a drogas, mas não era possível dar certeza apenas com base nas fotos. Já a delegada reconheceu que não houve apreensão de drogas, e que a materialidade do crime de tráfico foi ancorada exclusivamente nas conversas.

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Denúncia comprometida

O magistrado afastou a possibilidade de condenar os réus com base apenas no material contido na denúncia. Conforme explicou, o crime de tráfico de drogas, apesar de decorrer de diversas condutas — como portar, vender ou transportar — exige, inevitavelmente, a existência do entorpecente em si. Para isso, é necessária a apreensão das substâncias, o que sequer ocorreu com qualquer um dos cinco acusados.

Ele destacou, ainda, que o próprio Ministério Público se limitou apenas a identificar as pessoas mencionadas no celular da primeira investigada, sem apontar qualquer materialidade das drogas.

“Em suas alegações finais, o Ministério Público discorre que ‘A ausência de apreensão física das substâncias em relação a todos os episódios não compromete, por si só, a demonstração da materialidade’ (fl. 1097). Entretanto, tal lógica não pode prosperar. Isso porque a materialidade do delito de tráfico de drogas reside, justamente, na verificação de que a transação deu-se em relação a entorpecentes, fato que não ficou demonstrado ante a ausência de comprovação segura da natureza das substâncias exibidas nas fotografias extraídas de conversas no aplicativo Whatsapp”, concluiu o juiz.

O advogado Eduardo Maurício atuou na defesa de um dos réus._

1º Simpósio de Relações Trabalhistas e Sindicais

Evento pretende fortalecer o diálogo sobre as relações trabalhistas e sindicais

O evento é promovido pelo Instituto Consenso, a CNSaúde e a Academia Brasileira de Direito do Trabalho.

A programação aborda temas que estão no centro das discussões trabalhistas, como negociação coletiva, redução da jornada, regimes especiais de trabalho, terceirização, pejotização e os impactos de decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.

No segundo dia, o foco será saúde e segurança no trabalho, com debates sobre insalubridade, riscos psicossociais, saúde mental, absenteísmo, afastamentos previdenciários e gestão do retorno ao trabalho.

O evento será encerrado com uma conferência sobre o futuro das relações de trabalho, com discussões sobre sustentabilidade, proteção social, inovação e segurança jurídica.

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demissão rescisão verbas rescisóriasMagnific

Demissão por opção política pode configurar discriminação no ambiente de trabalho

Especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico afirmam que a conduta configura assédio eleitoral. Se ficar comprovado que a dispensa foi motivada pela posição política do trabalhador, a decisão da empresa pode ser revertida e gerar indenização por danos morais.

A principal proteção contra essa prática está na Lei 9.029/95. A legislação define, no artigo 1º, que “é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção”.

O descumprimento da regra, segundo o artigo 4º da lei, resulta em multa, que pode ser de até 10 vezes o salário do trabalhador. Além disso de acordo com o mesmo artigo, o empregador pode ser obrigado a reintegrar o empregado, com ressarcimento da remuneração por todo o período de afastamento, além de pagar indenização por dano moral.

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Regulamentação incompleta

O assédio eleitoral tem sido identificado e punido com frequência, especialmente a partir das eleições de 2022, mas não está descrito dessa forma em nenhuma lei específica.

Na Justiça do Trabalho, a regulamentação está na Resolução 355/23 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que define assédio eleitoral como “toda forma de distinção, exclusão ou preferência fundada em convicção ou opinião política no âmbito das relações de trabalho, bem como a prática de coação, intimidação, ameaça, humilhação ou constrangimento para influenciar ou manipular o voto, apoio ou manifestação política de trabalhadores”. 

A Justiça Eleitoral, por sua vez, não define assédio eleitoral em nenhuma normativa específica. Em geral, a conduta é enquadrada como abuso de poder econômico nos termos da Resolução 23.735/24, que pune “o uso de estrutura empresarial para constranger ou coagir pessoas empregadas, funcionárias ou trabalhadoras, aproveitando-se de sua dependência econômica, com vistas à obtenção de vantagem eleitoral”.

Retaliação indevida

Especialista em Direito do Trabalho, o advogado Hugo Luiz Schiavo diz que o incentivo à demissão é uma conduta ilegal de perseguição ou retaliação por manifestação política, e que pode resultar em indenização por danos morais.

Ele explica que empregadores e empregados não devem usar canais corporativos de comunicação da empresa para promover candidatos por configurar desvio de finalidade, o que pode ferir o código de conduta da empresa. Contudo, o trabalhador não pode ser demitido por se expressar livremente em seus perfis pessoais.

“Em casos do tipo, a dispensa por questões políticas é considerada nula. O trabalhador pode pleitear a reintegração se ficar comprovado que a dispensa ocorreu por ato discriminatório em razão de convicção política”, explica. “O assédio eleitoral representa uma assimetria na relação de trabalho. O gestor deve ser imparcial para fazer a separação entre o ambiente de trabalho e o ambiente público”, complementa.

Presidente da Comissão de Direito Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e professor de Direito Eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o advogado Fernando Neisser diz que esse tipo de conduta pode até configurar difamação.

“É proibido que ocorra qualquer tipo de discriminação em ambiente de trabalho, seja por cor, gênero, religião ou opinião política. O empresário que toma esse tipo de conduta está sujeito a ações movidas na Justiça do Trabalho.” 

Incentivo a demissões

Duas deputadas eleitas pelo PL usaram seus perfis nas redes sociais nesta segunda-feira (26/10) para incentivar empresários a demitir funcionários identificados como eleitores de Lula nas eleições presidenciais. 

“Você tem uma empregada que é petista? Demita! Tem um funcionário que é petista? Demita! Seu barbeiro é petista? Troque de barbeiro”, escreveu Jessica Ramos Moreno, conhecida como Jessicão. Vereadora de Londrina, ela foi eleita deputada estadual no Paraná nas eleições deste ano.

“Empresário, olha a rede social do teu funcionário aí e confere se ele fez ‘L’. Acho que não faz sentido nenhum manter na tua empresa quem odeia empresários”, postou Índia Armelau, deputada eleita no Rio de Janeiro, em um perfil com cerca de um milhão de seguidores.

Após o episódio envolvendo Jessicão, o deputado estadual Requião Filho (PDT) encaminhou ofício ao MPT e ao Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Paraná, solicitando a análise de possível assédio eleitoral.

Já a postagem de Índia Armelau motivou o MPT do Rio de Janeiro a ingressar com ação civil pública nesta terça-feira (27/10) contra a parlamentar, acusada de incentivar empresários a demitir empregados devido a suas escolhas políticas. Segundo o órgão, a mensagem estimula o assédio eleitoral e a discriminação por convicção política. Ainda de acordo com a entidade, a mensagem pode induzir empresários a acreditar que a prática é legítima, já que parte de uma autoridade pública com grande alcance. 

O procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, relatou espanto com o volume de casos recebidos após o resultado do segundo turno, no último domingo (25/10).

“Foi uma surpresa a continuidade dessa conduta de assédio eleitoral mesmo após as eleições. Como resposta, estamos fazendo uma força-tarefa para dar vazão a essas ações na Justiça do Trabalho”, diz.

Imunidade afastada

O MPT sustenta ainda que a imunidade parlamentar não protege discursos discriminatórios.

“[A parlamentar está incentivando] que empregadores pratiquem assédio eleitoral, com claro intuito de penalizar trabalhadores por terem exercido direito à liberdade do voto e à cidadania”, explica a procuradora Fernanda Barbosa Diniz.

Em caráter de urgência, a entidade solicita à Justiça do Trabalho que determine a retirada da publicação de sites, redes sociais e aplicativos de mensagem. Pede, também, que seja divulgado um comunicado, em até 24 horas após a decisão, informando que empregados podem escolher livremente seus candidatos, e que empregadores não podem fazer retaliações em razão do voto.

O órgão também pede que a deputada seja condenada a pagar R$ 500 mil por dano moral coletivo, com multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento._