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14/07/2025 - Juíza condena Apple a restabelecer acesso a conta...

14/07/2025 - TRT-10 manda empresa reembolsar curso pago por emp...

TRT-10 manda empresa reembolsar curso pago por empregado

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a condenação de uma empresa do ramo de tecnologia da informação ao reembolso de um curso de certificação pago por um trabalhador. A decisão foi tomada em julgamento de recurso movido pela empresa contra sentença da 21ª Vara do Trabalho de Brasília. _

Segundo o processo, a empresa solicitou que um analista de operações, contratado em fevereiro de 2024, fizesse um curso de certificação, com a promessa de reembolsar os custos caso ele fosse aprovado até o fim do contrato de experiência.

O trabalhador concluiu o curso e foi aprovado para obter a certificação. No entanto, foi imediatamente dispensado em abril do mesmo ano, sem receber o reembolso.

Em primeiro grau, sentença do juiz Charbel Charter julgou procedente o pedido para que a empresa fizesse o ressarcimento do curso pago pelo empregado.

Cláusula da empresa viola boa-fé

Ao contestar a condenação, a empresa alegou que possui política interna que condiciona o reembolso à permanência do empregado no quadro funcional. Sustentou ainda que a dispensa impedia a aplicação das regras previstas, e pediu que fosse afastada a condenação.

Em julgamento na 2ª Turma do TRT-10, o relator do caso, desembargador João Amílcar Silva e Souza Pavan, considerou que a cláusula que condiciona o reembolso à continuidade do vínculo empregatício contraria os princípios da boa-fé e da transparência. Para o magistrado, sob tais condições, não é admissível impor ao trabalhador o custo de uma qualificação profissional exigida pela empregadora.

“Ainda que a previsão de reembolso esteja condicionada à permanência do obreiro no emprego, inclusive para propiciar o aproveitamento, pela empresa, da força de trabalho mais qualificada, na forma em que exercida a cláusula ostenta clara feição potestativa, esbarrando no crivo do artigo 122 do CCB”, registrou o desembargador. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10._

Publicada em : 14/07/2025

Fonte : ConJur

14/07/2025 - Combate à litigância abusiva carece de lei espec...

Combate à litigância abusiva carece de lei específica, diz Lucinéia Possar

O Poder Judiciário tem tomado medidas importantes para combater a litigância abusiva, mas esse esforço seria mais efetivo se as autoridades estivessem respaldadas por uma legislação específica, dotada de penas rigorosas contra os adeptos da prática._

A avaliação é de Lucinéia Possar, diretora jurídica do Banco do Brasil. Ela falou sobre o assunto em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, em que a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos nomes mais importantes do Direito, da política e do empresariado sobre os assuntos mais relevantes da atualidade.

A litigância predatória, que consiste no uso abusivo do sistema de Justiça por meio de ações infundadas e repetidas, figura entre as preocupações dos departamentos jurídicos das instituições financeiras, que costumam ser alvo de grande número de processos, muitos deles infundados.

Para a Lucinéia, o Poder Judiciário acertou ao criar mecanismos de enfrentamento a essa prática. Ela entende, porém, que iniciativas nesse sentido seriam mais eficazes se o ordenamento jurídico contasse com normas elaboradas para essa finalidade.

“Estar atento à litigância abusiva é importante. Todavia, hoje, os mecanismos legais não dão tanto poder ao Judiciário para combater de uma forma mais efetiva essa litigância abusiva. Eu penso que uma legislação mais assertiva para penalizar essa litigância seria mais eficaz para esse combate. Então, complementar as ações do Poder Judiciário com uma legislação que imponha sanções mais severas ajudaria muito mais”, disse a advogada.

Tese do STJ e caravana do CNJ

Segundo a advogada, uma das medidas mais relevantes tomadas recentemente foi a decisão do Superior Tribunal de Justiça que autoriza os juízes a exigir a apresentação de documentos complementares pelos advogados quando ficarem constatados indícios de litigância abusiva.

“Eu entendo que essa decisão é um marco importantíssimo vindo do Poder Judiciário para tentarmos impedir a litigância abusiva, porque cuidar disso é uma questão de política pública. A decisão não vai extinguir a prática, mas a inibe.”

Lucinéia também elogiou o trabalho da Caravana da Cooperação Judiciária, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça que reúne, nos Tribunais de Justiça, representantes de instituições e de segmentos da sociedade em debates sobre o assunto.

“A Federação Brasileira dos Bancos, Febraban, tem acompanhado as caravanas e discutido essa questão, de forma mais precisa, por meio de exemplos”, disse a diretora.

Publicada em : 14/07/2025

Fonte : ConJur

10/07/2025 - Operador de raio-X dos Correios receberá adiciona...

Operador de raio-X dos Correios receberá adicional de periculosidade

Os julgadores da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram, por unanimidade, a condenação dos Correios a pagar adicional de periculosidade a um empregado que operava equipamentos de raio-X para inspecionar encomendas e correspondências. A decisão se baseou em laudo pericial, que atestou a exposição do trabalhador a condições perigosas._

De acordo com o relator, juiz convocado Marco Túlio Machado Santos, a caracterização da periculosidade está prevista no artigo 195 da CLT, e deve ser comprovada por meio de perícia técnica.

No caso, o perito oficial concluiu que o trabalhador tinha, como uma das atividades principais, a operação de aparelho de raios-X em sala apropriada, fazendo radiografia industrial na análise de amostras de encomendas enviadas via correio, com o intuito de encontrar produtos ilícitos, como explosivos, drogas, animais, plantas, entre outros.

A atividade é enquadrada como perigosa conforme a Norma Regulamentadora nº 16 e a Portaria nº 518 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Moderno, mas perigoso

A reclamada sustentou que os equipamentos utilizados possuíam proteções adequadas e que não havia exposição a radiações ionizantes em níveis prejudiciais.

Entretanto, o perito registrou que, por mais que o equipamento de raio-X seja moderno e possua proteções contra a emanação de radiação ionizante no ambiente, como cortinas de chumbo, a simples operação do equipamento já configura atividade perigosa, conforme a regulamentação vigente.

“A avaliação quanto ao pagamento do adicional de periculosidade, neste caso, baseia-se na presença do empregado em área considerada de risco, conforme a Norma Regulamentadora nº 16.”, esclareceu o perito, acrescentando que, nesses casos, sequer se analisa “tempo de exposição” ou “limites de tolerância”.

Ao acolher a conclusão do perito, o relator pontuou que a prova pericial foi clara, coerente e devidamente fundamentada, inexistindo no processo quaisquer elementos capazes de afastá-la. Além disso, rejeitou o pedido da empresa de dedução de valores pagos ao empregado a título de gratificação de função, por entender que a verba não tem a finalidade de remunerar o risco da atividade, como é o caso do adicional de periculosidade.

Com esses fundamentos, foi mantida a sentença da 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, que condenou os Correios ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30%, com os devidos reflexos legais. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-3._

Publicada em : 10/07/2025

Fonte : ConJur

10/07/2025 - Servidor que não aparecia para trabalhar deve dev...

10/07/2025 - Facebook deve restituir associação por uso indev...

Facebook deve restituir associação por uso indevido de anúncios

A falha de uma plataforma em proteger adequadamente as informações de seus usuários e impedir o uso não autorizado dos seus dados resulta em responsabilidade e, consequentemente, indenização por danos materiais.

_Esse foi o entendimento da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para negar provimento a recurso contra decisão que condenou o Facebook a indenizar uma associação que capacita mulheres na área de tecnologia em R$ 105 mil por danos materiais.

Conforme os autos, a associação utiliza o Facebook para anunciar seus cursos e, após sofrer ataque hacker, teve suas campanhas publicitárias paralisadas por mais de dez dias. Além disso, as valores de anúncios pagos foram usados indevidamente em razão do ataque cibernético.

A associação sustenta que a rede social não fez o reembolso das quantias utilizadas indevidamente e nem providenciou a emissão de cupons que permitissem a utilização futura desses créditos, conforme a necessidade operacional da entidade e sem restrições de prazo.

Responsabilidade constatada

O juízo de primeira instância entendeu que o Facebook tinha responsabilidade nas perdas da associação — já que permitiu que terceiros não autorizados utilizassem de maneira ilegal verbas de anúncios — e condenaram a plataforma a ressarcir os valores.

No recurso, o Facebook sustentou que o ato ilícito foi praticado por terceiro, o que afastaria a sua responsabilidade.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Marcos Gozzo, apontou que não existe nos autos nenhuma prova de que a associação autora tenha desrespeitado o regulamento do Facebook. A plataforma também não forneceu amparo para que a associação pudesse recuperar o controle de sua conta.

“Assim, após diligências e tentativas de recuperação da plataforma pela legítima proprietária, não havia motivo para a manutenção do bloqueio ou veiculação das campanhas reconhecidas como indevidas pela requerida em atendimento extrajudicial, dessa forma, mantém-se a procedência dos pedidos”, disse o relator, que foi acompanhado dos desembargadores Monte Serrat e Paulo Alonso. O entendimento foi unânime.

A associação foi representada pelo escritório HM Advocacia. _

Publicada em : 10/07/2025

Fonte : ConJur

08/07/2025 - STF autoriza buscas e apreensões em investigaçã...

08/07/2025 - Pagamento espontâneo após citação valida execu...

Pagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MT

A contestação de uma execução deve ser feita por meio de embargos, e o pagamento do título pelo réu após a citação confere validade à cobrança. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem ao pagamento de despesas condominiais atrasadas.

FreepikPagamento espontâneo após citação valida execução, diz TJ-MT

Morador apontou ausência de documentos obrigatórios para a execução, mas já havia pagado parte do valor

O colegiado se posicionou ao julgar um agravo de instrumento interposto pelo condômino contra sentença da 5ª Vara Cível de Betim (MG). Conforme os autos, o condomínio ajuizou ação de execução para garantir o recebimento das dívidas, que têm valor superior a R$ 10 mil.

Após citação, o réu pagou parte do valor executado. Então, na primeira instância, a diferença entre a quantia depositada por ele e a cobrada pelo edifício foi bloqueada via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) para garantir a execução.

O executado recorreu da decisão alegando que o condomínio deixou de apresentar cópias das convenções e das atas de assembleias nas quais foram estabelecidas as taxas que estariam atrasadas. A ausência dos documentos, obrigatórios para execução dos valores, levaria à nulidade da ação.

Nulidade afastada

O relator do agravo, desembargador José Arthur Filho, lembrou que os embargos de declaração são a via adequada para questionar a validade de uma execução e, nos casos de flagrante inexistência ou nulidade do título executado, o juízo deve reconhecer as ilegalidades de ofício.

“Conforme se verifica dos autos de origem, o agravante não arguiu, em nenhum momento, qualquer nulidade da execução promovida pelo condomínio agravado. Pelo contrário, após ser citado, ele se dirigiu pessoalmente ao balcão da secretaria do juízo primário e promoveu o pagamento espontâneo”, escreveu.

“Data venia, mas não há que se falar em nulidade da execução. Isso porque, ao efetuar o pagamento espontâneo do valor que lhe era cobrado pelo agravado, o agravante conferiu plena validade e eficácia à execução que lhe foi movida, vindo a cumprir integralmente o disposto no inciso I do artigo 904 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).”

Os desembargadores Leonardo de Faria Beraldo e Luiz Artur Hilário acompanharam o relator. O escritório Carneiro Advogados defendeu o condomínio na ação.

Publicada em : 08/07/2025

Fonte : Consultor Juridico

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Imposto do dia

14/07/2025 - 2ª Feira

- EFD-Contribuicoes;

Calendário Federal

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	21 a 30/junho/2025
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	21 a 30/junho/2025
6800	IRRF - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	21 a 30/junho/2025
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	21 a 30/junho/2025
5273	IRRF - Operações de SWAP	21 a 30/junho/2025
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	21 a 30/junho/2025
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	21 a 30/junho/2025
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	21 a 30/junho/2025
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	21 a 30/junho/2025
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	21 a 30/junho/2025
3699	IRRF - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	21 a 30/junho/2025
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	21 a 30/junho/2025
5035	IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º) e Lei nº 14.801/2024 (Art. 4º)	21 a 30/junho/2025
1605	IRRF - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	21 a 30/junho/2025
5286	IRRF - Aplicações Financeiras	21 a 30/junho/2025
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	21 a 30/junho/2025
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	21 a 30/junho/2025
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	21 a 30/junho/2025
9385	IRRF - Multas e vantagens	21 a 30/junho/2025
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	21 a 30/junho/2025
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	21 a 30/junho/2025
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	21 a 30/junho/2025
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	21 a 30/junho/2025
6854	IOF - Aplicações Financeiras	21 a 30/junho/2025
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	21 a 30/junho/2025
3467	IOF - Seguros	21 a 30/junho/2025
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	21 a 30/junho/2025

Código DARF	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	21 a 30/junho/2025
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	21 a 30/junho/2025
1717	CPSS - Pensionista Civil	21 a 30/junho/2025
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/junho/2025
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	21 a 30/junho/2025
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/junho/2025
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/junho/2025
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	21 a 30/junho/2025

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
Envio, pelo Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e documentos de habite-se concedidos	1º a 30/junho/2025

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1020	IPI - Cigarros contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.20.00 da Tipi)	Junho/2025
5299	IRRF - Outros Rendimentos - Juros de empréstimos externos	Junho/2025

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
EFD-Contribuições - Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita	Maio/2025

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais	Junho/2025

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	1º a 10/julho/2025
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	1º a 10/julho/2025
6800	IRRF - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	1º a 10/julho/2025
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	1º a 10/julho/2025
5273	IRRF - Operações de SWAP	1º a 10/julho/2025
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	1º a 10/julho/2025
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	1º a 10/julho/2025
5706	IRRF - Juros remuneratórios do capital próprio (art 9º da Lei nº 9.249/95)	1º a 10/julho/2025
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	1º a 10/julho/2025
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	1º a 10/julho/2025
3699	IRRF - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	1º a 10/julho/2025
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	1º a 10/julho/2025
5035	IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º) e Lei nº 14.801/2024 (Art. 4º)	1º a 10/julho/2025
1605	IRRF - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	1º a 10/julho/2025
5286	IRRF - Aplicações Financeiras	1º a 10/julho/2025
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	1º a 10/julho/2025
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	1º a 10/julho/2025
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	1º a 10/julho/2025
9385	IRRF - Multas e vantagens	1º a 10/julho/2025
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	1º a 10/julho/2025
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	1º a 10/julho/2025
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	1º a 10/julho/2025
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	1º a 10/julho/2025
6854	IOF - Aplicações Financeiras	1º a 10/julho/2025
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	1º a 10/julho/2025
3467	IOF - Seguros	1º a 10/julho/2025
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	1º a 10/julho/2025
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	Junho/2025
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	Junho/2025
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/junho/2025
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	16 a 30/junho/2025
9331	CIDE - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível	Junho/2025
8741	CIDE - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre remessa de importâncias ao exterior nas hipóteses tratadas no art. 2º da Lei nº 10.168/2000,com a alteração introduzida pelo art. 6º da Lei nº 10.332/2001	Junho/2025
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	1º a 10/julho/2025
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	1º a 10/julho/2025
1717	CPSS - Pensionista Civil	1º a 10/julho/2025
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/julho/2025
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	1º a 10/julho/2025
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/julho/2025
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/julho/2025
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	1º a 10/julho/2025

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
1007	Contribuinte individual - recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep	1º a 30/junho/2025
1120	Contribuinte individual - recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/junho/2025
1163	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade- Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/junho/2025
1406	Segurado Facultativo – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	1º a 30/junho/2025
1473	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade - Recolhimento Mensal - NIT/PIS/PASEP	1º a 30/junho/2025
1503	Segurado Especial – recolhimento mensal – NIT /PIS /Pasep	1º a 30/junho/2025
1830	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º a 30/junho/2025
1910	MEI - Complentação Mensal	1º a 30/junho/2025
1929	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep	1º a 30/junho/2025
1945	Facultativo Baixa Renda - recolhimento mensal - Complemento	1º a 31/março/2025
1104	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 junho/2025
1147	Contribuinte Individual - Recolhimento Trimestral - Com dedução de 45% (Lei nº 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 junho/2025
1180	Contribuinte Individual - Opção: aposentadoria apenas por idade Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 junho/2025
1457	Segurado Facultativo - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 junho/2025
1490	Facultativo - Opção: aposentadoria apenas por idade – Recolhimento Trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 junho/2025
1554	Segurado Especial - recolhimento trimestral - NIT /PIS/Pasep	1º abril a 30 junho/2025
1848	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS - Lei nº 12.470/2011	1º abril a 30 junho/2025
1937	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - NIT/PIS/Pasep	1º abril a 30 junho/2025
1953	Facultativo Baixa Renda - recolhimento trimestral - Complemento	1º abril a 30 junho/2025

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5952	PIS/PASEP - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Junho/2025
5979	PIS/PASEP - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Junho/2025
5952	COFINS - Retenção de contribuições – pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)	Junho/2025
5960	COFINS - Retenção – pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Junho/2025
5952	CSLL - Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, Pis/Pasep, CSLL)	Junho/2025
5987	CSLL - Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado	Junho/2025
2985	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011	Junho/2025
2991	Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011	Junho/2025
4574	PIS/PASEP - Entidades financeiras equiparadas	Junho/2025
7987	COFINS - Entidades financeiras equiparadas	Junho/2025
3208	IRRF - Aluguéis e Royalties pagos a pessoa física	Junho/2025
3277	IRRF - Rend. partes beneficiárias ou de fundador	Junho/2025
3223	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2025
3556	IRRF - Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2025
3579	IRRF - Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Junho/2025
3540	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação Exclusiva	Junho/2025
5565	IRRF - Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva	Junho/2025
0561	IRRF - Trabalho Assalariado (Exceto Trabalhador Doméstico)	Junho/2025
0588	IRRF - Trabalho sem vínculo empregatício	Junho/2025
3533	IRRF - Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público	Junho/2025
3562	IRRF - Participação nos Lucros ou Resultados - PLR	Junho/2025
5936	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2025
1889	IRRF - Rendimentos Acumulados - art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2025
1708	IRRF - Remuneração de serviços prestados por pessoa jurídica	Junho/2025
5944	IRRF - Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring	Junho/2025
3280	IRRF - Pagamento PJ a cooperativa de trabalho	Junho/2025
5204	IRRF - Juros e indenizações de lucros cessantes	Junho/2025
6891	IRRF - Vida Gerador de Benefício Livre - VGBL	Junho/2025
6904	IRRF - Indenização por danos morais	Junho/2025
5928	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2025
1895	IRRF - Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713, de 1988	Junho/2025
8045	IRRF - Demais Rendimentos	Junho/2025

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico	Simples Doméstico - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico	Junho/2025

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária	Maio/2025

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional	Junho/2025

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
6177	Pagamento Unificado - Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF)	Junho/2025
4095	IRPJ - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2025
1068	IRPJ - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplic. às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2025
4112	IRPJ - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2025
4095	CSLL - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2025
1068	CSLL - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2025
4153	CSLL - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2025
4095	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2025
1068	PIS/PASEP - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2025
4138	PIS/PASEP - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2025
4095	COFINS - Pagamento Unificado - Ret. Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2025
1068	COFINS - Pagamento Unificado - Reg. Esp. Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções no âmbito do PMCMV e à Const. ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)	Junho/2025
4166	COFINS - Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e às Construções	Junho/2025

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
6106	Pagamento de dívida ativa parcelamento - referência (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Simples Nacional - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.	Junho/2025

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
8053	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Física	11 a 20/julho/2025
3426	IRRF - Títulos de Renda Fixa - Pessoa Jurídica	11 a 20/julho/2025
6800	IRRF - Fundo de Investimento sujeito à tributação periódica	11 a 20/julho/2025
6813	IRRF - Fundo de Investimento em Ações	11 a 20/julho/2025
5273	IRRF - Operações de SWAP	11 a 20/julho/2025
8468	IRRF - Day-Trade - Operações em Bolsas	11 a 20/julho/2025
5557	IRRF - Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados	11 a 20/julho/2025
5706	IRPF - Juros remuneratórios do capital próprio (art. 9º da Lei nº 9.249/95)	11 a 20/julho/2025
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro) - Resgate ou amortização de cotas ou distribuição de rendimentos	11 a 20/julho/2025
0924	IRRF - Demais rendimentos de capital	11 a 20/julho/2025
3699	IRRF - Aplicações financeiras em ativos de infraestrutura - Tributação Exclusiva	11 a 20/julho/2025
5029	IRRF - Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art. 1º da Lei nº 13.043/2014)	11 a 20/julho/2025
5035	IRRF - Fundos de Investimento - Lei nº 13.043/2014 (Art. 8º) e Lei nº 14.801/2024 (Art. 4º)	11 a 20/julho/2025
1605	IRRF - Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Índice de Mercado (Exchange Traded Fund - ETF), Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundo Multimercado (FIM)	11 a 20/julho/2025
5286	IRRF - Aplicações Financeiras	11 a 20/julho/2025
9453	IRRF - Juros remuneratórios de capital próprio	11 a 20/julho/2025
0916	IRRF - Prêmios obtidos em concursos e sorteios	11 a 20/julho/2025
8673	IRRF - Prêmios obtidos em Bingos	11 a 20/julho/2025
9385	IRRF - Multas e vantagens	11 a 20/julho/2025
1150	IOF - Operações Crédito - Pessoa Jurídica	11 a 20/julho/2025
7893	IOF - Operações Crédito - Pessoa Física	11 a 20/julho/2025
4290	IOF - Operações de Câmbio - Entrada de moeda	11 a 20/julho/2025
5220	IOF - Operações de Câmbio - Saída de moeda	11 a 20/julho/2025
6854	IOF - Aplicações Financeiras	11 a 20/julho/2025
6895	IOF - Factoring (art. 58 da Lei nº 9.532/97)	11 a 20/julho/2025
3467	IOF - Seguros	11 a 20/julho/2025
4028	IOF - Ouro, Ativo Financeiro	11 a 20/julho/2025

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
0676	IPI - Pos.Tipi: 87.03 - Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons") e os automóveis de corrida	Junho/2025
0676	IPI - Pos. Tipi: 87.06 Chassis com motor para veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05	Junho/2025
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.29 - "Bulldozers", "angledozers", niveladores, raspotransportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados	Junho/2025
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.32 - Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal, para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para gramados (relvados), ou para campos de esporte	Junho/2025
1097	IPI - Pos.Tipi: 84.33 - Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem; cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da posição 84.37	Junho/2025
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.01 - Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09)	Junho/2025
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.02 - Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista	Junho/2025
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.04 - Veículos automóveis para transporte de mercadorias	Junho/2025
1097	IPI - Pos.Tipi: 87.05 - Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias	Junho/2025
1097	IPI - Pos.Tipi:87.11 - Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais	Junho/2025
5110	IPI - Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo Tabaco (Cigarros dos cód. 2402.90.00 da Tipi)	Junho/2025
5123	IPI - Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi	Junho/2025
0668	IPI - Bebidas do capítulo 22 da Tipi	Junho/2025
0821	IPI - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2025
0838	IPI - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2025
8109	PIS/PASEP - Faturamento	Junho/2025
8301	PIS/PASEP - Folha de Salários	Junho/2025
3703	PIS/PASEP - Pessoa jurídica de direito público	Junho/2025
8496	PIS/PASEP - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Junho/2025
6824	PIS/PASEP - Combustíveis	Junho/2025
6912	PIS/PASEP - Não-cumulativa	Junho/2025
1921	PIS/PASEP - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Junho/2025
0679	PIS/PASEP - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2025
0691	PIS/PASEP - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2025
0906	PIS/PASEP - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Junho/2025
2172	COFINS - Demais Entidades	Junho/2025
8645	COFINS - Fabricantes/Importadores de Veículos em substituição tributária	Junho/2025
6840	COFINS - Combustíveis	Junho/2025
5856	COFINS - Não-cumulativa	Junho/2025
1840	COFINS - Vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) - Substituição Tributária	Junho/2025
0760	COFINS - Cervejas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2025
0776	COFINS - Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias - previsto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015	Junho/2025
0929	COFINS - Álcool - Regime Especial de Apuração e Pagamento previsto no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998	Junho/2025
1661	CPSS - Servidor Civil Ativo	11 a 20/julho/2025
1700	CPSS - Servidor Civil Inativo	11 a 20/julho/2025
1717	CPSS - Pensionista Civil	11 a 20/julho/2025
1769	CPSS - Patronal - Servidor Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/julho/2025
1814	CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária	11 a 20/julho/2025
1723	CPSS - Servidor Civil Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/julho/2025
1730	CPSS - Servidor Civil Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/julho/2025
1752	CPSS - Pensionista - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor	11 a 20/julho/2025

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas	Período de Apuração
DCTFWeb - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais	Junho/2025
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Junho/2025
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Junho/2025
ECF - Escrituração Contábil Fiscal	Ano-calendário de 2024
Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas Fisicas	Período de Apuração
DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie	Junho/2025
DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias	Junho/2025

Código Darf	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
5232	IRRF - Fundos de Investimento Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos	Junho/2025
0473	IRRF - Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica - Ganhos de capital de alienação de bens e direitos do ativo circulante localizados no Brasil	Junho/2025
0190	IRPF - Recolhimento mensal (Carnê-Leão)	Junho/2025
4600	IRPF - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos	Junho/2025
8523	IRPF - Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos Localizados no Exterior	Junho/2025
6015	IRPF - Ganhos líquidos em operações em bolsa	Junho/2025
6371	IRPF - Ganhos de Capital de Depósito em Conta Corrente, Cartão de Crédito ou Débito no Exterior	Junho/2025
0211	3ª quota do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual	Ano-Calendário 2024
2927	IOF - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - Contrato de Derivativos	Junho/2025
1599	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	Abril a Junho/2025
2319	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Junho/2025
0220	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	Abril a Junho/2025
2362	IRPJ - PJ obrigadas à apuração com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa Mensal	Junho/2025
3373	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Balanço Trimestral (1ª quota)	Abril a Junho/2025
5993	IRPJ - Optantes pela apuração com base no lucro real - Estimativa Mensal	Junho/2025
2089	IRPJ - Lucro Presumido (1ª quota)	Abril a Junho/2025
5625	IRPJ - Lucro Arbitrado (1ª quota)	Abril a Junho/2025
3317	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real	Junho/2025
0231	IRPJ - Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado	Junho/2025
0507	IRPJ - Ganho de Capital - Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional	Junho/2025
3770	PIS/PASEP - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/julho/2025
3746	COFINS - Retenção - Aquisição de autopeças	1º a 15/julho/2025
2030	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Balanço Trimestral (1ª quota)	Abril a Junho/2025
2469	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Entidades Financeiras - Estimativa Mensal	Junho/2025
6012	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Balanço Trimestral (1ª quota)	Abril a Junho/2025
2484	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro real - Demais Entidades - Estimativa mensal	Junho/2025
2372	CSLL - PJ que apuram o IRPJ com base no lucro presumido ou arbitrado (1ª quota)	Abril a Junho/2025
9100	REFIS - Parcelamento vinculado à receita bruta	Diversos
9222	REFIS - Parcelamento alternativo	Diversos
9113	REFIS - ITR/Exercícios até 1996	Diversos
9126	REFIS - ITR/Exercícios a partir de 1997	Diversos
7042	PAES - Pessoa Física	Diversos
7093	PAES - Microempresa	Diversos
7114	PAES - Empresa de Pequeno Porte	Diversos
7122	PAES - Demais pessoas jurídicas	Diversos
7288	PAES - Paes ITR	Diversos
0830	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0842	PAEX - Art. 1º MP nº 303/2006 - Demais pessoas jurídicas	Diversos
1927	PAEX - Art. 8º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
1919	PAEX - Art. 9º MP nº 303/2006 - Pessoa jurídica optante pelo Simples	Diversos
0285	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
0873	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 3º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
1136	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1165	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1194	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1204	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1210	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
1233	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1240	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1279	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
1285	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
1291	Parcelamento Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3780	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3796	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3835	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3841	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3858	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
3870	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3887	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3926	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º	Diversos
3932	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º	Diversos
3955	Reabertura Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º	Diversos
4059	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4065	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL - Art. 40	Diversos
4007	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4013	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras - Art. 39, Caput	Diversos
4020	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - RFB - Art. 39, § 1º	Diversos
4042	Parcelamento Lei nº 12.865, de 2013 - PIS/Cofins - PGFN Art. 39, § 1º	Diversos
4720	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4737	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4743	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento	Diversos
4750	Parcelamento Lei nº 12.966, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento	Diversos
4983	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - RFB	Diversos
4990	Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital - PGFN	Diversos
5184	Programa de Regularização Tributária - PRT - Demais Débitos	Diversos
5190	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Demais Débitos	Diversos
5525	Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios - Prem -	Diversos
5161	Programa de Regularização Tributária Rural - PRR	Diversos
6063	Parcelamento Constitucional Excepcional dos Débitos Decorrentes de Contribuições Previdenciárias dos Municípios	Diversos

Código GPS	Descrição do tributo/contribuição	Período Fato Gerador
4324	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 7º § 4º IN/ RFB nº 767/2007 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4359	Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7º § 4º IN/RFB nº 902/2008 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
4105	Parcelamento – CEI	Diversos
4135	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4136	Programa de Regularização Tributária - PRT - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
4141	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Jurídica	Diversos
4142	Programa Especial de Regularização Tributária - Pert - Débitos Previdenciários - Pessoa Física	Diversos
1759	Acréscimos Legais de Contribuinte Individual, Doméstico, Facultativo e Segurado Especial - Lei nº 8.212/91 - NIT/PIS/PASEP	Diversos
1201	GRC Trabalhador Pessoa Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado Doméstico, Segurado Especial) - DEBCAD (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
3000	ACAL - CNPJ	Diversos
3107	ACAL - CEI	Diversos
3204	GRC Contribuição de empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4006	Pagamento de débito - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4103	Pagamento/Parcelamento de débito - CNPJ	Diversos
4200	Pagamento de débito administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4308	Pagamento de parcelamento administrativo - número do título de cobrança (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
4995	Depósito Recursal Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo na Caixa Econômica Federal (CDC=104)	Diversos
6009	Pagamento de Dívida Ativa Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6203	Pagamento de Dívida Ativa Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6300	Pagamento de Dívida Ativa Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos
6408	Pagamento de Dívida Ativa Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)	Diversos

Documento	Descrição do tributo/contribuição	Período do Fato Gerador
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 7º § 3º IN/RFB nº 1.508/2014 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Parcelamento Especial - Simples Nacional Art. 5º § 3º IN/RFB nº 1.677/2016 - Pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Parcelamento - Simples Nacional Art. 4º § 3º IN/RFB nº 1.713/2017 - Microempreendedor Individual optante pelo Simples Nacional	Diversos
DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)	Diversos
DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual)	Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual	Diversos

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